22/07/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2025 12:00

Recebidos os autos
26/06/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 07:28

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 07:28

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:19

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 13:19

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 04:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Marcos Palhano (OAB 16218/MS) Processo 0000479-05.2022.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: HIGOR ORTIZ DE SOUZA - 1) Recebo o recurso de apelação apresentado pela defesa (fl. 168), com efeito suspensivo em observância das disposições do art. 597 do CPP - Código de Processo Penal.

Considerando que o apelante declarou que deseja arrazoar na superior instância deverão os autos ser remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. 2) Remetam-se os autos ao E.

TJMS, observando o disposto no art. 600, §4º do CPP.
19/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:06

Recebidos os autos
12/05/2025 17:06

Recebido o recurso
12/05/2025 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Marcos Palhano (OAB 16218/MS) Processo 0000479-05.2022.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: HIGOR ORTIZ DE SOUZA - IV DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a pretensão acusatória para CONDENAR o réu HIGOR ORTIZ DE SOUZA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 302, §1º, inciso III da Lei n. 9.503/1997, impondo-lhe a pena de 2 anos e 8 meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir pelo período de 2 meses e 20 dias, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por por 2 (duas) restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal (art. 44 do CP); bem como ao ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de reparação mínima dos danos morais e materiais.

A quantia deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária pelo IGPM-FGV (Súmulas 54 e 362 do STJ).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, do CPP), conforme acima.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo (art. 804 do CPP).

Todavia, concedo-lhe a gratuidade da justiça (fls. 82).

Assim, a cobrança das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado: 1 - Comunique-se à Justiça Eleitoral, para as providências de estilo; 2 - Expeça-se a respectiva guia de execução, encaminhando-a ao Juízo de execução penal; 3 Em relação a pena de multa, determino que a serventia adote os procedimentos previstos no GPS/TJMS; 4 - Comunique-se o DETRAN-MS a respeito da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir; 5 - Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Ressalto que deixo de determinar que o réu apresente no prazo de 48 horas a sua CNH em juízo (art. 293, §1º, do CTB), após o trânsito em julgado, eis que tal medida se mostra inócua diante da existência da CNH Digital.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Expeça-se o necessário.

Arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.
28/04/2025 14:34

Recebidos os autos
28/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2025 15:21

Recebidos os autos
22/04/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 14:09

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 09:54

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:53

Recebidos os autos
15/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 13:32

Decorrido prazo de parte
21/11/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Marcos Palhano (OAB 16218/MS) Processo 0000479-05.2022.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: HIGOR ORTIZ DE SOUZA - Intimar a defesa para apresentar alegações finais em 5 dias
20/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/11/2024 14:31

Recebidos os autos
05/11/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 01:04

Decorrido prazo de parte
21/10/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Marcos Palhano (OAB 16218/MS) Processo 0000479-05.2022.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: HIGOR ORTIZ DE SOUZA - Intimar a defesa para manifestar-se acerca dos documentos, vídeos e imagens juntados as fls. 102/107
18/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:34

Recebidos os autos
10/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 08:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 15:05

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:55

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 18:55

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:15

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Marcos Palhano (OAB 16218/MS) Processo 0000479-05.2022.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: HIGOR ORTIZ DE SOUZA - Ausentes quaisquer hipóteses do art. 397, incs.

I a IV, do CPP, designo o dia 26 de setembro de 2024, às 13h30, para a realização de audiência de instrução e julgamento.

No caso de alguma testemunha residir fora do Estado, expeça-se carta precatória para que o ato seja realizado de forma telepresencial pelo aplicativo Microsoft Teams, com o envio do link correspondente.

As partes e testemunhas que residam na comarca poderão participar do ato de forma telepresencial, entretanto, constitui ônus do participante remoto possuir equipamento e recurso tecnológico que permita sua efetiva participação na audiência no modo telepresencial.

Os agentes policiais arrolados poderão participar da audiência de forma telepresencial, sujeitando-se aos mesmos ônus que as partes e testemunhas, facultando-se, contudo, o comparecimento presencial na sede do fórum da comarca de Amambai/MS.

Conste no mandado a ordem para que o Oficial de Justiça solicite o telefone para contato e o e-mail para envio do link de acesso à sala de audiência.

Encaminhe-se juntamente com o mandado de intimação as instruções para download do aplicativo Microsoft Teams que deverá ser previamente instalado no equipamento eletrônico (celular ou computador), frisando-se a necessidade de conexão via internet para a participação na audiência.

Requisitem-se os servidores públicos.

Intimem-se.
28/06/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 17:00

Recebidos os autos
28/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 23:11

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 23:11

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 23:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 12:00

Recebidos os autos
25/06/2024 12:00

Decisão ou Despacho
19/06/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:51

de Instrução e Julgamento
09/05/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:24

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 15:24

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 14:05

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 22:12

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2024 12:42

Evolução da Classe Processual
04/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2024 19:05

Recebidos os autos
01/04/2024 19:05

Recebida a denúncia
01/04/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:01

Recebidos os autos
19/01/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 15:01

Recebidos os autos
19/01/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
17/03/2022 14:25

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 09:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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