10/04/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:40

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:17

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Vivian Meira Avila Moraes (OAB 81751/MG) Processo 0807051-13.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Helena da Costa Silva - Réu: SPC Brasil - A parte autora compareceu aos autos, requerendo o levantamento das verbas, com a reserva dos honorários contratuais.

Para tanto, juntou o documento de p. 373.

Pois bem.

O Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, assim estabelece: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levanta-mento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Inobstante, observo que dispõe o art. 409 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça o seguinte: "Art. 409. [...] § 1º.

Faculta-se ao juiz expedir a guia de levantamento de valores diretamente em nome do credor ou do autor da ação quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas identificadas como de massa pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. § 2º.

Antes da expedição da guia de levantamento diretamente em nome do credor ou do autor da ação, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, ante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários, dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual. § 3º.

O advogado será beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e ou contratuais de sua titularidade e, sacador, quando for representante de seu mandante." Pois bem.

No caso em testilha trata-se de autora indígena, notoriamente vulnerável, em evidente ação de massa, para a qual claramente aplicável o disposto no referido dispositivo.

Eis porque limito os honorários contratuais ao valor equivalente há 30% (trinta por cento) do proveito econômico aferido pela parte autora, e não 40% (quarenta por cento), como pretendido.

Isto porque é sabido e ressabido que os contratos apresentados possuem cláusula quota littis, podendo as partes acordarem o pagamento dos honorários da forma que mais lhe aprouverem.

No entanto, deverá obedecer ao que dispõe o art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual dispõe: "Art. 38.

Na hipótese da adoção de cláusula 'quota litis', os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Parágrafo único.

A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito." Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a des-proporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido.

Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado.

Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios.

E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões.

De fato, logo em seu preâmbulo, o Código de Étida e Disciplina da OAB menciona que o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho".

Em seu art. 1º, reza que "o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional" e em seu art. 36 diz que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação", atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibili-dade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente, o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Ora, o próprio causídico tornou-se pródigo (nesta e em outras milhares de ações) em ressaltar a hipossuficiência de seus clientes.

Suas ações são de uma simplicidade quase constrangedora, ajuizadas em massa, produzidas em verdadeiras linhas de produção, instruídas com o mínimo do mínimo.

Referidas demandas são solucionadas, em geral, em prazos exíguos (justamente em razão de sua pouca complexidade).

Não há nada que justifique a cobrança de honorários contratuais em valor superior a percentual superior a 30% (trinta por cento), conforme, inclusive, tem entendido quase em uníssono o E.

Tribunal de Justiça deste Estado.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DEMANDA PREDATÓRIA.

PRETENSÃO DE DESTAQUE E LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CON-TRATUAIS – LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR BRUTO OBTIDO NA DEMANDA – DEVIDA – § 2º DO ART. 409 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL DE CONTRA-TAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Provi-mento n. 263, de 07/12/2021, que altera o art. 409, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento nº 240/2020), disciplina a expedição de guia de levantamento de valores em nome do credor ou do autor da ação em demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnera-bilidade socioenomica, tais como aposentados com baixa ren-da, indígenas, mutuários de pequenos empréstimos, etc, como é o caso dos autos.

No § 2º do referido dispositivo legal, em-bora se admita o destacamento dos honorários contratuais em relação aos valores a serem recebidos pela parte, determinou a observância "dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual".

Caracterizada a predatoriedade da demanda e com base no poder geral de cautela, é de ser mantida a decisão que limitou o percentual de destaque de honorários contratuais para 30% do valor obtido na demanda. (TJ-MS - AI: 14152865720228120000 Sete Quedas, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DE-MANDA PREDATÓRIA QUE QUESTIONA A LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DETERMINAÇÃO DE EXPEDI-ÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA AUTORA.

POSSIBILIDADE EX VI DO CAPUT DO ARTIGO 409, DO CÓDIGO DE NOR-MAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

VULNERA-BILIDADE DA AUTORA/APELANTE CONSTATADA.

LEVAN-TAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO PA-TRONO.

INTELIGÊNCIA DO § 2.º, DO ART. 409, DO CNCGJ/MS.

LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATU-AIS.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

NECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

SENTENÇA PARCI-ALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Tratando-se de demanda predatória, em que foi questionada a legalidade de empréstimo consignado, o juiz pode, com su-porte em seu poder geral de cautela, determinar a expedição de alvará unicamente em favor da autora, descontando-se o percentual dos honorários de sucumbência e contratuais devi-dos ao advogado, nos termos do que preceitua o artigo 409, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2.

Não havendo observância pelo magistrado a quo do que determina o § 2.º, do art. 409, do CNCGJ/MS, deve ser deferido o levantamento da quantia devida pela requerente ao seu patro-no, a título de honorários contratuais. 3.

Os honorários contra-tuais devem ser limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido, quando constatado que foram pactuados com grave ofensa ao princípio da razoa-bilidade, levando-se em conta a vulnerabilidade social da autora/contratante. 4.

Recurso parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08364595720208120001 Campo Grande, Relator: Des.

Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 19/08/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMANDA PREDATÓRIA – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR TOTAL DEPOSITADO – ART. 409, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL DE CON-TRATAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVI-DO.

Caracterizada a predatoriedade da demanda e com base no poder geral de cautela, é de ser mantida a decisão que limitou o percentual de destaque de honorários contratuais a 30% do valor total depositado. (TJ-MS - AI: 14163787020228120000 Eldorado, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022) Destarte, expeça-se em favor da autora e seu causídico, guias de transferência bancária, conforme os parâmetros aqui estabelecidos.

Ressalve-se, contudo, o valor dos honorários sucumbenciais em favor do advogado.

Intime(m)-se.
28/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:26

Recebidos os autos
27/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 07:39

Evolução da Classe Processual
04/02/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:22

Recebidos os autos
03/12/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de parte
21/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:20

Recebidos os autos
08/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:04

Recebidos os autos
25/10/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de parte
14/10/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
11/10/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
27/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:19

Realizado cálculo de custas
23/09/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:08

Transitado em Julgado em data
18/09/2024 15:04

Recebidos os autos
18/09/2024 15:04

Recebidos os autos
29/07/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 12:59

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 12:59

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
18/07/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:18

Recebidos os autos
12/06/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:23

Recebidos os autos
27/05/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:23

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 02:34

Decorrido prazo de parte
10/05/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:04

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:22

Recebidos os autos
05/09/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 09:04

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 09:04

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:10

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 12:10

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:36

Recebidos os autos
29/06/2023 16:36

Determinada Requisição de Informações
27/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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