TJMS - 0807630-88.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 08:30
Arquivado Definitivamente
-
08/04/2025 17:35
Transitado em Julgado em data
-
20/03/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 06:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Edson Moraes Chaves (OAB 3058/MS) Processo 0807630-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Nunes Nogueira - Cancele-se a audiência.
Indefiro o pedido de remessa à justiça comum, uma vez que não há previsão legal para tal ato e sim a extinção pela não localização da parte.
Ressalte-se que o disposto no art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, se aplica apenas aos procedimentos do Juizado Especial Criminal.
Cumpre esclarecer que a opção pela via dos Juizados Especiais reclama prévio atendimento de deveres processuais próprios, dentre os quais a localização útil da parte (art. 14, §1.º, I da Lei 9.099/95).
Deste modo, estando evidenciado a impossibilidade de localização da parte requerida, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito.
Sem custas e honorários por incabíveis no momento.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se. -
19/03/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2025 15:50
de Instrução e Julgamento
-
26/02/2025 15:34
Recebidos os autos
-
26/02/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 15:33
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
26/02/2025 13:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/02/2025 07:44
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 07:07
Juntada de Petição de tipo
-
25/02/2025 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/02/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 07:06
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Edson Moraes Chaves (OAB 3058/MS) Processo 0807630-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Nunes Nogueira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos. -
30/01/2025 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 11:05
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 12:51
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 12:31
de Instrução e Julgamento
-
17/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Moraes Chaves (OAB 3058/MS) Processo 0807630-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Nunes Nogueira - Defiro parcialmente o pedido de f. 72, proceda-se nova tentativa de citação/intimação da parte requerida no endereço informado, por meio de carta.
Ademais, indefiro desde já o pedido de expedição de ofício a empresa de telefonia (VIVO), consulta no sistema INFOJUD e às concessionárias(Águas Guariroba e Energisa) para busca de endereços em nome da parte requerida, em razão de não caber ao órgão jurisdicional a função de natureza administrativa e manifestamente em favor exclusivo de uma das partes na relação processual, quando a ela incumbe tais diligências, nos termos da legislação processual vigente, notadamente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento tem como pilar a celeridade processual, incompatível com a morosidade que tais requerimentos causariam.
Por fim indefiro a citação por edital, por ser incompatível com o rito dos juizados especiais. Às providências. -
16/12/2024 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/12/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 18:45
Recebidos os autos
-
06/12/2024 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 14:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/12/2024 07:50
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Moraes Chaves (OAB 3058/MS) Processo 0807630-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Nunes Nogueira - Intimação da parte autora do despacho de f. 67-68: "Vistos etc.
Indefiro o pedido de citação da parte requerida via SITRA, considerando o que dispõe o artigo 242 do Código de Processo Civil - "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.".
Ademais, para qualquer tipo de citação por endereço eletrônico tem que preencher os requisitos estabelecidos no Código de Normas da Corregedoria de Mato Grosso do Sul, ou seja, o prévio cadastro pela parte interessada em receber citação e intimação via endereço eletrônico.
Nesse sentido é o entendimento do nosso TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP OU E-MAIL AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
Embora desde a Lei Federal n.º 11.419/2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte.
Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade de citação via edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1416307-05.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan, j: 13/04/2022, p: 19/04/2022) (grifou-se) Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção e arquivamento. Às providências." -
04/12/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/12/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 15:32
Recebidos os autos
-
28/11/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 13:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/11/2024 07:10
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 13:44
de Conciliação
-
25/11/2024 12:04
Juntada de tipo de documento
-
28/10/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Moraes Chaves (OAB 3058/MS) Processo 0807630-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Nunes Nogueira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
09/10/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 08:32
Expedição de tipo de documento.
-
08/10/2024 12:59
Expedição de tipo de documento.
-
08/10/2024 12:15
de Instrução e Julgamento
-
07/10/2024 09:20
Juntada de Petição de tipo
-
01/10/2024 17:44
Recebidos os autos
-
01/10/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
05/09/2024 17:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/09/2024 17:00
de Instrução e Julgamento
-
28/08/2024 05:05
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 09:03
Juntada de tipo de documento
-
01/08/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Moraes Chaves (OAB 3058/MS) Processo 0807630-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Nunes Nogueira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
31/07/2024 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/07/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 10:34
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 18:32
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2024 18:22
de Instrução e Julgamento
-
30/07/2024 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 16:56
de Conciliação
-
12/07/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 08:30
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Moraes Chaves (OAB 3058/MS) Processo 0807630-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Nunes Nogueira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos -
25/06/2024 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/06/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 09:26
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 15:22
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2024 13:00
de Instrução e Julgamento
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30/05/2024 17:34
Recebidos os autos
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30/05/2024 17:34
Outras Decisões
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10/04/2024 14:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/04/2024 08:37
Juntada de Petição de tipo
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06/04/2024 05:54
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/04/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 07:01
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 10:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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