06/09/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 17:51

Expedição de Ofício.
06/09/2024 17:47

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2024 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000481-11.2024.8.12.9000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Belém-pa Advogado: Jose Alberto Soares Vasconcelos (OAB: 5888/PA) Agravada: Ananda Elen do Nascimento Martins Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Interessado: Semob - Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - ÓRGÃO AUTUADOR - AUTARQUIA MUNICIPAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sobre a responsabilidade do município por atos praticados por suas respectivas autarquias, a jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça externou entendimento que, muito embora o ente descentralizado responda diretamente por atos praticados contra terceiros, não excluiu a responsabilidade do ente público instituidor em caso de exaustão de patrimônio.

No caso, embora a autarquia de trânsito municipal (SEMOB) possua autonomia funcional e administrativa, o agravante não comprovou que ela possua condições de suportar, diretamente, eventual condenação.

Portanto, por se tratar de responsabilidade subsidiária, o município detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

No que se refere ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a autora-agravada demonstrou a verossimilhança de suas alegações e a probabilidade do direito, uma vez que o próprio órgão de trânsito reconheceu não ter sido ela a responsável pelas infrações questionadas nos autos.

Além disso, o perigo de dano também está presente uma vez que o acúmulo de pontuações/infrações no prontuário do veículo impede o seu licenciamento e pode implicar em óbice à renovação da carteira de habilitação.

Portanto, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Agravo conhecido e não provido.
13/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 17:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/08/2024 17:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/08/2024 16:30

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000481-11.2024.8.12.9000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Belém-pa Advogado: Jose Alberto Soares Vasconcelos (OAB: 5888/PA) Agravada: Ananda Elen do Nascimento Martins Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Desse modo, RECEBO o agravo interposto pelo Município de Belém (PA), somente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, contraminutar o presente recurso.

Cientifique-se a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB) para, querendo, manifestar eventual interesse no feito.

Intimem-se. Às providências.
01/07/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000481-11.2024.8.12.9000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Belém-pa Advogado: Jose Alberto Soares Vasconcelos (OAB: 5888/PA) Agravada: Ananda Elen do Nascimento Martins Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
28/06/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 16:55

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:09

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:45

Distribuído por sorteio
27/06/2024 16:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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