30/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 00:14

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:02

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 11:42

Recebidos os autos
28/02/2025 11:42

Recebidos os autos
04/12/2024 03:19

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 03:19

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 03:19

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 03:38

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 03:37

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 19:29

Recebidos os autos
12/11/2024 19:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosa Adriana Padovan (OAB 49966PR), Juliete Melo De Lima Alfonso (OAB 27162/MS) Processo 0804768-80.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leonilda Brioli - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LEONILDA BRIOLI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Por corolário lógico, revogo a decisão de fls. 68/70.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
01/11/2024 04:40

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 04:35

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:59

Homologada a Transação
14/10/2024 17:59

Recebidos os autos
14/10/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:03

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2024 18:19

Recebidos os autos
21/08/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 17:32

Decorrido prazo de parte
20/08/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 01:51

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosa Adriana Padovan (OAB 49966PR), Juliete Melo De Lima Alfonso (OAB 27162/MS) Processo 0804768-80.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leonilda Brioli - Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
08/08/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosa Adriana Padovan (OAB 49966PR), Juliete Melo De Lima Alfonso (OAB 27162/MS) Processo 0804768-80.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leonilda Brioli - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
26/07/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosa Adriana Padovan (OAB 49966PR), Juliete Melo De Lima Alfonso (OAB 27162/MS) Processo 0804768-80.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leonilda Brioli - Decisão: Dessa forma, preenchidos integralmente os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos da penalidade aplicada à parte autora no processo administrativo nº 009378/2023.

Intime-se ao Detran/MS para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a medida ora deferida, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, por ora, em R$ 15.000,00.

Cite-se a parte ré para apresentar, no prazo de 30 dias, contestação.

Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao juiz leigo para sentença.

Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
28/06/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:58

Recebidos os autos
24/06/2024 18:58

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2024 14:24

Recebidos os autos
18/06/2024 07:49

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 18:46

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
22/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:32

Recebidos os autos
20/05/2024 14:32

Declarada incompetência
14/05/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 08:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821492-02.2023.8.12.0001

Zemir de Souza

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Fernandes Negrao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0819884-13.2016.8.12.0001

Antonia Palhano Taveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2022 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0819884-13.2016.8.12.0001

Antonia Palhano Taveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0871238-33.2023.8.12.0001

Neusa Estevam de Araujo

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Glauberth Holosbach

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0804768-80.2024.8.12.0002

Leonilda Brioli

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Rosa Adriana Padovan

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 13:52

Exibir Processo