06/03/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:37

Transitado em Julgado em data
01/03/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:31

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0809837-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilainne Gonçalves Bezerra de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por VILAINNE GONÇALVES BEZERRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas, não quitadas, decorrentes da promoção horizontal da parte autora para a Classe B, consoante as porcentagens destacadas em lei, pelo período de outubro de 2019 até maio de 2021, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:07

Homologada a Transação
23/01/2025 22:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 02:03

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0809837-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilainne Gonçalves Bezerra de Oliveira - Despacho/decisão:

Vistos.

Indefiro os requerimentos apresentados em audiência.

Deverão ser consideradas as contestação e impugnação primeiro apresentadas pelas partes, quais sejam, 289-31/387-395.
25/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:45

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 21:35

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 17:29

Recebidos os autos
16/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 15:45

de Conciliação
16/07/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0809837-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilainne Gonçalves Bezerra de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/06/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 09:12

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 17:42

Recebidos os autos
29/04/2024 17:42

Determinada Requisição de Informações
29/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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