10/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 06:48

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:21

Recebidos os autos
16/08/2024 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:16

INCONSISTENTE
16/08/2024 16:16

Juntada de Certidão
16/08/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843024-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Daniel Oliveira Larson (Representado(a) por seu Pai) Higor de Freitas Larson Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO E ABRANGÊNCIA REGIONAL - PRÓTESE ADQUIRIDA E CIRURGIA REALIZADAS SEM PEDIDO OU NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO EM ÁREA TERRITORIAL NÃO ABRANGIDA PELO PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - NÃO DEVIDO - ART. 12, INC.

VI, DA LEI 9.956/1998 - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUSÊNCIA DE COBERTURA OU NEGATIVA DO TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA - NÃO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a extensão do art. 12 da Lei nº 9.656/1998, no julgamento do EAREsp 1.459.849/ES, firmou o entendimento de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúdeforadarede credenciadapode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.

Apesar da necessidade do procedimento realizado não houve comprovação de se tratar de urgência ou emergência.

A necessidade não implica urgência ou emergência, sempre.

Houve contratação de plano de saúde com cobertura regional, sendo que o plano possuía rede credenciada no local de residência do apelante, de modo que não há excepcionalidade a justificar a cobertura do tratamento fora da rede credenciada.

No caso concreto: a) há prova da necessidade relacionada ao procedimento médico indicado ao apelante; b) não há prova de que houve demanda dirigida ao plano de saúde ou a negativa respectiva para o tratamento ou cirurgia em Campo Grande/MS que justificasse a procura de cirurgia por médico ou hospital não credenciados pelo apelado, em clínica situada em São Paulo/SP.

Diante disso, não há se falar em dever de reembolsar as despesas médicos-hospitalares efetuadas pelo apelante, bem como, por consequência, ante a ausência de falha na prestação de serviço, não é o caso de impor indenização por danos morais.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/08/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843024-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Daniel Oliveira Larson (Representado(a) por seu Pai) Higor de Freitas Larson Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
16/07/2024 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:51

Recebidos os autos
16/07/2024 01:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2024 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843024-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Daniel Oliveira Larson (Representado(a) por seu Pai) Higor de Freitas Larson Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
26/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:46

INCONSISTENTE
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:56

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:56

Distribuído por sorteio
25/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 21:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000569-76.2023.8.12.0101

Eliane de Souza Rosa

Doriane de Camargo Zeferino

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0830272-89.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Givaldo Dias Ribeiro

Advogado: Natalia Barbosa Bueno

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0830272-89.2023.8.12.0110

Givaldo Dias Ribeiro

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Natalia Barbosa Bueno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0805704-94.2023.8.12.0017

Elizandra Alves Nunes - ME

Alessandro Aparecido Pinheiro

Advogado: Leandro Luiz Belon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0827827-98.2023.8.12.0110

Gilsey Vareiro Lescano

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2023 17:25

Exibir Processo