11/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2025 12:08

Emissão da Relação
09/09/2025 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:27

Registro de Sentença
09/09/2025 14:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/09/2025 22:46

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:49

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 17:44

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 15:56

Recebidos os autos
14/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0827827-98.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilsey Vareiro Lescano - Intime-se a parte impugnada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
11/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:19

Recebidos os autos
09/04/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2025 17:27

Recebidos os autos
24/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 07:44

Evolução da Classe Processual
24/02/2025 07:43

Processo Reativado
21/02/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:05

Transitado em Julgado em data
30/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:51

Recebidos os autos
28/01/2025 20:51

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0827827-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilsey Vareiro Lescano - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSEY VAREIRO LESCANO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, reconhecendo o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária em relação ao vínculo da parte autora; 2) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado e prescrição quinquenal, sendo devido à parte autora a verba relativa de abril de 2021 até fevereiro de 2024; 3) Condenar o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao FGTS à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado e prescrição quinquenal, sendo devido à parte autora a verba relativa de abril de 2021 até fevereiro de 2024; 4) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e iii) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 06 de janeiro de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinatura via certificado digital)
22/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 20:54

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 20:54

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 20:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 20:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:44

Homologada a Transação
07/01/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 19:25

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0827827-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilsey Vareiro Lescano - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 10:08

Recebidos os autos
25/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:41

Recebidos os autos
08/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830353-38.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Angela Maria de Brito

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0000569-76.2023.8.12.0101

Eliane de Souza Rosa

Doriane de Camargo Zeferino

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0830272-89.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Givaldo Dias Ribeiro

Advogado: Natalia Barbosa Bueno

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0830272-89.2023.8.12.0110

Givaldo Dias Ribeiro

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Natalia Barbosa Bueno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0805704-94.2023.8.12.0017

Elizandra Alves Nunes - ME

Alessandro Aparecido Pinheiro

Advogado: Leandro Luiz Belon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2023 14:55

Exibir Processo