24/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 10:33

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:35

Recebidos os autos
02/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:59

INCONSISTENTE
01/10/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803171-96.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Simony Souza Santos Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - VERBA INDEVIDA NO CASO, POIS O LAUDO PERICIAL AFIRMA QUE A AUTORA NÃO EXERCEU SUAS FUNÇÕES EM ATIVIDADE INSALUBRE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se o autor faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade. 2.

Havendo previsão na Lei Complementar Municipal 47, de 09/05/2011, do pagamento do adicional de insalubridade, e comprovado, através de Laudos de Insalubridade e prova testemunhal, que a parte exerce atividade insalubre, esta faz jus ao recebimento do referido adicional. 3.

Caso concreto em que o laudo pericial é expresso em afirmar que a autora não laborou em condição insalubre. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 22:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/06/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica
25/06/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803171-96.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Simony Souza Santos Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:10

Distribuído por sorteio
24/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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