19/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:14

INCONSISTENTE
27/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800581-47.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelante: Adriane Cordeiro de Moura Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelada: Adriane Cordeiro de Moura Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO PAN S/A - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO.

Embora no contrato haja indicação da cobrança da taxa de avaliação do bem, o valor pago a pela parte autora deve ser restituído por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE ADRIANE CORDEIRO DE MOURA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DO SEGURO PRESTAMISTA - DA TARIFA DE CADASTRO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A AJUSTADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A parte autora possui o direito de ser ressarcida pelos valores indevidamente pagos à instituição financeira, caso constatada a presença de um saldo em seu favor.

Porém, referida restituição deverá ser na forma simples.

II - Não há nulidade quando demonstrado que o consumidor teve a liberdade de contratar o seguro prestamista.

III - Sobre a Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a sua pactuação e cobrança são legítimas, por se destinar à remuneração e pesquisa em serviços de proteção ao crédito.

IV - No que tange ao Custo Efetivo Total - CET, impende esclarecer, primeiramente, que este não se confunde com a taxa anual de juros remuneratórios, já que aquele engloba os juros remuneratórios e também outras despesas, tais como tributos, tarifas administrativas, seguros e outras despesas cobradas dos clientes, de modo que não há se falar em abusividade do mesmo, porquanto a apelante foi previamente cientificada da taxa de juros contratada, bem como das demais condições do contrato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
26/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/06/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800581-47.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelante: Adriane Cordeiro de Moura Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelada: Adriane Cordeiro de Moura Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/06/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 01:13

INCONSISTENTE
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800581-47.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelante: Adriane Cordeiro de Moura Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelada: Adriane Cordeiro de Moura Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:41

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:41

Distribuído por sorteio
21/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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