TJMS - 1605666-37.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2024 15:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2024 12:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/07/2024 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/07/2024 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2024 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 12:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2024 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605666-37.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: P.

    B.

    M.

    S.

    Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação está acostada às f. 32-36.

    A credora foi intimada à f. 38, manifestou sua anuência à f. 41.

    O ente devedor foi intimado à f. 40, manifestou sua anuência à f. 42.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora Paula Batista Menezes Scaramuzzi.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral da beneficiária junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 32-36.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 03/07/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2024 10:50

    Provimento por decisão monocrática

  • 01/07/2024 13:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/07/2024 13:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/07/2024 13:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2024 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2024 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2024 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2024 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/06/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 11:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605666-37.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: P.

    B.

    M.

    S.

    Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 32-37 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605666-37.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 21/06/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2024 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2024 11:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2024 11:20

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 19/06/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 14:27

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 28/06/2023 14:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:59

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/06/2023 12:16

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 20/06/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 15:19

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 19/06/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 09:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 17:19

    Provimento por decisão monocrática

  • 06/02/2023 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2023 21:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/01/2023 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 14:04

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 17/01/2023 15:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/12/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2022 17:45

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/12/2022 17:19

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/12/2022 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2022 14:48

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/11/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/10/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:40

    Desentranhado o documento

  • 24/10/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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