23/09/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
19/09/2025 08:59

Prazo em Curso
15/09/2025 03:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
05/09/2025 18:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 17:28

Emissão da Relação
04/09/2025 17:28

Transitado em Julgado em data
03/09/2025 14:32

Recebidos os autos da Turma Recursal
03/09/2025 14:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/06/2025 18:57

Prazo em Curso
07/06/2025 04:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:11

Prazo em Curso
20/05/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0813814-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena Batista de Almeida - Decisão Interlocutória p. 266: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
19/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:28

Emissão da Relação
15/05/2025 19:09

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 10:56

Prazo em Curso
28/04/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0813814-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena Batista de Almeida - DECISÃO: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
25/04/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 07:49

Emissão da Relação
24/04/2025 09:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:17

Autos preparados para expedição
10/04/2025 11:46

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2025 21:25

Prazo em Curso
29/03/2025 03:53

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0813814-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena Batista de Almeida - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Helena Batista de Almeida, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 03/10/2022 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 404620/01; c) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 03/10/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 404620/01; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:18

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 10:05

Emissão da Relação
19/03/2025 09:50

Autos preparados para expedição
11/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:38

Registro de Sentença
11/03/2025 15:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 11:17

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2024 16:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 16:24

Prazo em Curso
30/07/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0813814-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena Batista de Almeida - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
29/07/2024 17:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 17:40

Emissão da Relação
29/07/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0813814-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena Batista de Almeida - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/06/2024 14:36

Expedição de Carta.
21/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 14:35

Emissão da Relação
21/06/2024 14:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/06/2024 10:53

Autos preparados para expedição
20/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
19/06/2024 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 13:34

Recebida petição inicial
18/06/2024 18:45

Autos preparados para expedição
18/06/2024 13:04

Informação do Sistema
18/06/2024 13:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/06/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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