03/09/2025 14:32

Certidão
03/09/2025 14:32

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 14:25

Transitado em Julgado em "data"
17/08/2025 03:07

Certidão
06/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 19:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2025 16:20

Prazo em Curso
06/08/2025 16:12

Certidão
06/08/2025 16:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/08/2025 03:45

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813814-60.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelada: Maria Helena Batista de Almeida Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSOR - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/08/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 13:48

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 13:48

Provimento
30/07/2025 16:02

Incluído em pauta para 30/07/2025 04:02:49 local.
28/07/2025 12:08

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
18/07/2025 03:22

Certidão
07/07/2025 12:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
07/07/2025 12:55

Certidão
07/07/2025 12:52

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
07/07/2025 03:32

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813814-60.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelada: Maria Helena Batista de Almeida Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
04/07/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:45

Distribuído por sorteio
03/07/2025 17:43

Processo Cadastrado
03/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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