TJMS - 0811274-39.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

NADIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *33.***.*26-05

Advogados

CHARLES MACHADO PEDRO

OAB: 16591/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 18:35

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 11/08/2025 04:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 15:07

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/08/2025 06:31

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 01/08/2025 12:36

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 01/08/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 12:30

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 01/08/2025 12:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2025 12:15

    Emissão da Relação

  • 31/07/2025 14:25

    Autos preparados para expedição

  • 31/07/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 13:00

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 30/07/2025 16:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2025 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 14:24

    Prazo em Curso

  • 14/06/2025 03:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 15:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 09:10

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 08:59

    Prazo em Curso

  • 29/04/2025 06:43

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0811274-39.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nadia Rodrigues dos Santos - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

    Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se.

  • 28/04/2025 10:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/04/2025 10:27

    Emissão da Relação

  • 25/04/2025 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 02:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/02/2025 16:03

    Prazo em Curso

  • 24/02/2025 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 09:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/02/2025 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 14:10

    Evolução da Classe Processual

  • 06/02/2025 14:10

    Processo Reativado

  • 06/02/2025 10:57

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/02/2025 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 10:16

    Transitado em Julgado em data

  • 15/01/2025 22:06

    Prazo em Curso

  • 15/01/2025 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591MS/) Processo 0811274-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Rodrigues dos Santos - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nadia Rodrigues dos Santos, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 52/54; b) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 08/11/2019; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal 891010047-6, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento de fl. 48, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/12/2024 21:49

    Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/12/2024 09:40

    Autos preparados para expedição

  • 17/12/2024 09:19

    Emissão da Relação

  • 09/12/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 13:52

    Registro de Sentença

  • 09/12/2024 13:52

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 08/12/2024 20:10

    Expedição de NULL.

  • 06/12/2024 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2024 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/08/2024 14:54

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 03:20

    Prazo em Curso

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591MS/) Processo 0811274-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Rodrigues dos Santos - Despacho: "Intime-se o requerente, pessoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

    Oportunamente, voltem-me. Às providências."

  • 07/08/2024 22:00

    Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2024 07:40

    Emissão da Relação

  • 05/08/2024 14:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 09:10

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 07:35

    Prazo em Curso

  • 25/07/2024 17:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 13:20

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 20/06/2024 13:14

    Prazo em Curso

  • 20/06/2024 11:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/06/2024 22:11

    Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591MS/) Processo 0811274-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Rodrigues dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 18/06/2024 18:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/06/2024 18:44

    Emissão da Relação

  • 18/06/2024 18:39

    Juntada de NULL

  • 18/06/2024 18:39

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2024 22:40

    Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

  • 03/06/2024 14:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2024 14:49

    Emissão da Relação

  • 27/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2024 14:12

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 22/05/2024 22:17

    Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 12:10

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 22/05/2024 12:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/05/2024 11:56

    Emissão da Relação

  • 21/05/2024 13:46

    Prazo em Curso

  • 20/05/2024 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/05/2024 08:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/05/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 08:05

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 17/05/2024 17:21

    Autos preparados para expedição

  • 17/05/2024 13:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/05/2024 13:30

    Tutela Provisória

  • 17/05/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 09:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/05/2024 17:12

    Informação do Sistema

  • 16/05/2024 17:12

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 16/05/2024 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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