12/09/2025 15:35

Documento Digitalizado
12/09/2025 15:35

Documento Digitalizado
12/09/2025 15:35

Documento Digitalizado
12/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 15:35

Documento Digitalizado
12/06/2025 08:05

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 11:24

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
09/04/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO), Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB 4699/TO) Processo 0800111-77.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia de Fatima Arruda Dantas - Réu: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos do E.TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

Nada sendo requerido, arquive-se.
08/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0800111-77.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Réu: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento, R$ 1.836,10
07/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:33

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:06

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 14:31

Recebidos os autos
04/04/2025 14:31

Recebidos os autos
24/02/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 11:08

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 11:08

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0800111-77.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia de Fatima Arruda Dantas - Réu: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Vista a parte apelada para contrarrazões.
07/01/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0800111-77.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia de Fatima Arruda Dantas - Réu: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Determinar a conversão do empréstimo do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal, para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de crédito RMC (todas as parcelas descontadas).

Devendo permanecer o valor tomado à título de empréstimo, com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previdenciário à época da contratação; cabendo a compensação com os valores devidos e os já pagos/descontados (a ser apurado em cumprimento de sentença).

Eventuais valores pagos a maior deverão ser devolvidos de forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé por parte da requerida, caracterizando-se, portanto, como restituição simples e proporcional ao que foi indevidamente pago.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a favor do autor, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

A parte autora logrou a quase totalidade de sua pretensão (salvo devolução em dobro), de modo que, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC os ônus sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à parte requerida.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.
10/12/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:50

Recebidos os autos
05/12/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 01:35

Decorrido prazo de parte
21/10/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0800111-77.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia de Fatima Arruda Dantas - Réu: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto aos documentos juntados pela parte requerida (fls. 202/602), com fulcro no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil.

Após, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:05

Recebidos os autos
27/09/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 14:05

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 00:00

Intimação

Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento, George Hidasi Filho Processo 0800111-77.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia de Fatima Arruda Dantas - Réu: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - 01.

Considerando os documentos juntados e a ausência – até o momento – de indícios em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior reapreciação. 02.

Regular, recebo a inicial e emenda de fls. 144-174.

Anote-se. 03.

Depreende-se do andamento processual que o requerido compareceu espontaneamente (fls. 41-84) aos autos, razão pela qual deixo de determinar sua citação.

Verifica-se, ainda, que o teor das manifestações de fls. 89-104, 105-120 e 121-136 são iguais, razão pela qual determino a exclusão das peças de fls. 105-120 e 121-136. 04.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação de fls. 89-104, no prazo de quinze dias.
18/06/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:36

Recebidos os autos
17/06/2024 20:36

Determinada Requisição de Informações
11/06/2024 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:45

Recebidos os autos
19/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 11:05

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
14/02/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:06

Recebidos os autos
05/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 22:16

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 22:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2024 22:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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