10/07/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 07:05

Recebidos os autos
10/07/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 11:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 18:24

Recebidos os autos
12/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 17:17

Evolução da Classe Processual
12/06/2025 16:40

Processo Reativado
12/06/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:42

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:51

Recebidos os autos
10/12/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0811744-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marciele Svolinsk - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIELE SVOLINSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de Maio/2019 a dezembro/2021 - conforme demonstrado nos holerites de fls. 39- 76 dos autos, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:28

Homologada a Transação
25/11/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:38

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0811744-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marciele Svolinsk - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/06/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:23

Recebidos os autos
18/06/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 15:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 14:35

Recebidos os autos
22/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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