TJMS - 0811268-32.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIEL SERRA LINO

CPF *23.***.*19-24

Advogados

CHARLES MACHADO PEDRO

OAB: 16591/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 15:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 14:28

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 06:49

    Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

  • 04/07/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2025 17:59

    Emissão da Relação

  • 03/07/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 10:22

    Prazo em Curso

  • 05/05/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 09:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

  • 06/03/2025 14:44

    Prazo em Curso

  • 02/03/2025 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 08:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2025 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 07:04

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 07:03

    Evolução da Classe Processual

  • 19/02/2025 07:02

    Processo Reativado

  • 18/02/2025 19:07

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 18/02/2025 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 08:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 08:10

    Transitado em Julgado em data

  • 19/12/2024 13:03

    Prazo em Curso

  • 19/12/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591MS/) Processo 0811268-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Serra Lino - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por DANIEL SERRA LINO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU relativo aos anos de 2022 a 2024, consoante o comprovante de pagamento de fls. 50, com a descrição de PAGO, bem como o valor descrito no comprovante de pagamento de fls. 78.

    Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 52-54.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada.(.......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/12/2024 21:40

    Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

  • 09/12/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/12/2024 06:36

    Autos preparados para expedição

  • 09/12/2024 06:16

    Emissão da Relação

  • 27/11/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 13:55

    Registro de Sentença

  • 27/11/2024 13:55

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 27/11/2024 11:55

    Expedição de NULL.

  • 24/10/2024 15:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2024 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 03:13

    Prazo em Curso

  • 09/08/2024 22:15

    Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591MS/) Processo 0811268-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Serra Lino - Despacho/decisão:

    Vistos.

    F. 79: defiro.

    Expeça-se o necesário.

  • 08/08/2024 15:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2024 15:21

    Emissão da Relação

  • 29/07/2024 18:15

    Prazo em Curso

  • 25/07/2024 17:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 13:50

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 23/07/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 13:14

    Prazo em Curso

  • 20/06/2024 11:39

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/06/2024 22:11

    Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591MS/) Processo 0811268-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Serra Lino - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 18/06/2024 18:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/06/2024 18:44

    Emissão da Relação

  • 18/06/2024 18:37

    Juntada de NULL

  • 18/06/2024 18:37

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2024 14:52

    Prazo em Curso

  • 04/06/2024 22:40

    Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

  • 04/06/2024 07:17

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 03/06/2024 16:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2024 16:56

    Emissão da Relação

  • 27/05/2024 22:02

    Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

  • 27/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2024 12:52

    Autos preparados para expedição

  • 27/05/2024 12:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/05/2024 12:29

    Emissão da Relação

  • 23/05/2024 08:37

    Prazo em Curso

  • 22/05/2024 22:11

    Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

  • 21/05/2024 18:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/05/2024 18:01

    Emissão da Relação

  • 21/05/2024 14:54

    Prazo em Curso

  • 20/05/2024 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/05/2024 08:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/05/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 08:05

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 17/05/2024 17:21

    Autos preparados para expedição

  • 17/05/2024 13:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/05/2024 13:30

    Tutela Provisória

  • 17/05/2024 09:42

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 17:11

    Informação do Sistema

  • 16/05/2024 17:11

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 16/05/2024 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803504-15.2021.8.12.0008

Christian da Silva Vianna

Christopher Vinicio Arruda Lobo

Advogado: Suely Maria C. Canavarros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2021 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1410217-73.2024.8.12.0000

Municipio de Ribas do Rio Pardo

Camara Municipal de Ribas do Rio Pardo

Advogado: Joao Vitor Freitas Chaves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0811744-70.2024.8.12.0110

Marciele Svolinsk

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0811274-39.2024.8.12.0110

Nadia Rodrigues dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Charles Machado Pedro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0800541-09.2023.8.12.0026

Daniela Miranda da Silva

Rosely de Sene Lima

Advogado: Ana Maria da Silva Xavier

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2023 14:21

Exibir Processo