04/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:53

Evolução da Classe Processual
29/08/2025 11:42

Processo Reativado
29/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 10:35

Transitado em Julgado em data
01/11/2024 10:50

Prazo em Curso
01/11/2024 10:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/10/2024 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2024 00:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:55

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0810896-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Arévalo Fernandes Franco - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA ARÉVALO FERNANDES FRANCO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de 08/2020 a 04/2024 - conforme demonstrado nos holerites de fls. 24-91 dos autos, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 09 de outubro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
10/10/2024 15:26

Prazo em Curso
10/10/2024 15:25

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 15:17

Emissão da Relação
10/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:43

Registro de Sentença
10/10/2024 13:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/10/2024 16:57

Expedição de NULL.
03/10/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2024 13:08

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2024 09:18

Prazo em Curso
19/06/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0810896-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Arévalo Fernandes Franco - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/06/2024 18:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 18:44

Emissão da Relação
17/06/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:09

Expedição de Carta.
15/05/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:40

Autos preparados para expedição
14/05/2024 11:05

Informação do Sistema
14/05/2024 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/05/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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