12/02/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 07:44

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 07:44

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 07:51

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0810889-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samara Piemonte Henriques Sacco - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
27/01/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:10

Recebidos os autos
24/01/2025 13:10

Outras Decisões
24/01/2025 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0810889-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samara Piemonte Henriques Sacco - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMARA PIEMONTE HENRIQUES SACCO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 14/05/2019 a 02/2024, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 28/119), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.

Juiz(íza) Togado(a).(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:42

Homologada a Transação
21/11/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:04

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2024 04:17

Decorrido prazo de parte
02/07/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0810889-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samara Piemonte Henriques Sacco - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/06/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:33

Recebidos os autos
14/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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