22/04/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 09:17

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 09:17

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 10:14

Decorrido prazo de parte
14/03/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:27

Recebidos os autos
20/02/2025 09:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 02:36

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:09

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0810874-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moises Francisco de Paula - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MOISES FRANCISCO DE PAULA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para; (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de maio de 2019 até fevereiro de 2022; e (iii) condenar o réu ao pagamento do terço constitucional de férias, durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de maio de 2019 até fevereiro de 2022.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:44

Homologada a Transação
07/01/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 19:25

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2024 04:17

Decorrido prazo de parte
20/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0810874-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moises Francisco de Paula - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/06/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:38

Recebidos os autos
11/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:32

Recebidos os autos
14/05/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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