15/07/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 13:30

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 13:30

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:31

Recebidos os autos
09/06/2025 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:05

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Maluf Barcelos (OAB 9327/MS), Thiago Bandeira Barbosa Maluf Barcelos (OAB 28237/MS) Processo 0814063-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Kethlyn Souza Duarte - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LAURA KETHLYN SOUZA DUARTE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar a concessão da estabilidade gestacional em contrato temporário (aulas complementares) desde o término do vínculo até 5 (cinco) meses após o parto, incluindo décimo terceiro e férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:39

Homologada a Transação
15/05/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:18

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Maluf Barcelos (OAB 9327/MS), Thiago Bandeira Barbosa Maluf Barcelos (OAB 28237/MS) Processo 0814063-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Kethlyn Souza Duarte - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
19/08/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:07

de Conciliação
16/08/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Maluf Barcelos (OAB 9327/MS), Thiago Bandeira Barbosa Maluf Barcelos (OAB 28237/MS) Processo 0814063-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Kethlyn Souza Duarte - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.

Intima-se, ainda, que a ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.
24/06/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 10:46

de Instrução e Julgamento
19/06/2024 18:42

Recebidos os autos
19/06/2024 18:42

Tutela Provisória
19/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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