TJMS - 0801524-98.2024.8.12.0114

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRA SANTOS DE JESUS

CPF *04.***.*02-32

Advogados

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB: 53799/SC

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 18:34

    Transitado em Julgado em data

  • 03/07/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2025 07:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0801524-98.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Santos de Jesus - SENTENÇA.

    Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente.

    PRI.

    Oportunamente, arquive-se.

    Providências necessárias.

  • 18/06/2025 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 14:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/06/2025 18:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/06/2025 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2025 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0801524-98.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Santos de Jesus - Intimação quanto à manifestação do requerido (f. 112), para ciência e/ou manifestação.

  • 30/05/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 06:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2025 08:42

    Decorrido prazo de parte

  • 09/04/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2025 03:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 14:26

    Evolução da Classe Processual

  • 27/03/2025 09:10

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 09:10

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/03/2025 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2025 13:44

    Processo Reativado

  • 12/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2025 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 09:44

    Transitado em Julgado em data

  • 04/02/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 02:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0801524-98.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Santos de Jesus - SENTENÇA.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRA SANTOS DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 36/38), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 15/03/2018; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *25.***.*12-26, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.

    Juiz(íza) Togado(a).(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 17/01/2025 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 13:38

    Homologada a Transação

  • 11/01/2025 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 15:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/09/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 10:11

    Apensado ao processo numero do processo

  • 26/08/2024 02:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 14:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2024 14:04

    de Conciliação

  • 16/08/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 11:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2024 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2024 10:58

    Juntada de tipo de documento

  • 16/07/2024 10:58

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2024 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 22:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0801524-98.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Santos de Jesus - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 01/07/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0801524-98.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Santos de Jesus - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

    A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.

  • 24/06/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2024 16:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/06/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 08:09

    de Instrução e Julgamento

  • 18/06/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 13:16

    Tutela Provisória

  • 17/06/2024 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2024 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 16:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2024 16:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 15:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/06/2024 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2024 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 22:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 07:17

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 07:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2024 14:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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