12/02/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 21:38

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 21:35

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:31

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813617-08.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Renato Reis Paz Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
13/12/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 15:09

Não-Provimento
06/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:53

Inclusão em pauta
18/11/2024 12:54

Expedida/certificada
18/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:51

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813617-08.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Renato Reis Paz Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
13/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 15:01

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 15:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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