06/02/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:51

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Osni Moreira de Souza (OAB 14030/MS) Processo 0813799-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heliny de Oliveira Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por HELINY DE OLIVEIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção de IPTU, tendo em vista que seu imóvel é derivado do PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, nos termos da exordial.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores e pedido contraposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:01

Homologada a Transação
05/12/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 15:41

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 14:33

de Conciliação
09/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 10:14

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 10:14

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Osni Moreira de Souza (OAB 14030/MS) Processo 0813799-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heliny de Oliveira Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
01/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:02

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Osni Moreira de Souza (OAB 14030/MS) Processo 0813799-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heliny de Oliveira Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.

Intima-se, ainda, que a ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.
24/06/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 07:28

de Instrução e Julgamento
19/06/2024 13:26

Recebidos os autos
19/06/2024 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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