07/03/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 09:25

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:32

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0813845-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Ferreira de Araujo Macedo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ANTONIA FERREIRA DE ARAUJO MACEDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de agosto de 2018, oportunidade em que determina-se que o réu implante referida promoção aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de junho de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até a devida regularização pelo ente público, consoante as porcentagens destacadas em lei.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:07

Homologada a Transação
23/01/2025 22:26

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:09

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 08:07

Decorrido prazo de parte
30/08/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:31

de Conciliação
16/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813845-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Ferreira de Araujo Macedo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
15/08/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813845-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Ferreira de Araujo Macedo - Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 30 do Código de Proceso Civil, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte pasiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.09/95".
02/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813845-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Ferreira de Araujo Macedo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/06/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 10:47

de Instrução e Julgamento
19/06/2024 13:26

Recebidos os autos
19/06/2024 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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