15/07/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 21:15

Juntada de Petição de tipo
01/02/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 06:18

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 06:18

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 06:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 13:47

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0807475-42.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Verônica Alves Porto Lima - Despacho de fls. 318/319 I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Providencie a escrivania, a evolução de classe dos presentes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Não havendo tal classe no SAJ, proceda-se à evolução apenas para cumprimento de sentença.

II - Tratando-se de requisição de pequeno valor (RE 420.816/PR-STF), destaco que somente caberá honorários advocatícios no caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, consoante TEMA 1.190/STJ.

Tema Repetitivo 1.190 - Tese firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

III - Honorários advocatícios de sucumbência.

Na sentença de fls. 221/226 e 238/239, consignou-se que os honorários advocatícios de sucumbência seriam fixados quando da liquidação do julgado.

Já o acórdão de fls. 255/259 negou provimento à remessa necessária.

Pois bem, considerando que ficou a cargo deste Juízo a fixação dos honorários recursais e atento as diretrizes estabelecidas nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidos pela fase de conhecimento.

IV - Cumprida a determinação do item I, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, incluir em seus cálculos os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, juntando a competente planilha de cálculo, sob pena de extinção e arquivamento.

V - Apesar da concordância da parte Executada com os cálculos apresentados (fls. 316), devido à determinação supra, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, após cumprido o item IV, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

VI - Apresentada impugnação pela Fazenda Pública intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

VII - Quedando-se inerte a parte Executada ou manifestando concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente, desde já, HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

VIII - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente.

IX - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

X - Ante a juntada do "contrato de prestação de serviços profissionais" de fls. 311/312, com fundamento no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 16 da Portaria n. 629/14 do TJMS, DEFIRO o pedido de fls. 270, alínea "f", para o fim de autorizar a reserva de 20% (vinte por cento) do crédito principal em favor de Tiosso & Brito Advogados e Associados e, consequentemente, autorizar a expedição de precatório/RPV para o pagamento dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) que deverá ser expedido em favor r.

Sociedade de Advocacia.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 06:26

Evolução da Classe Processual
30/10/2024 17:40

Recebidos os autos
30/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 06:28

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 06:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2024 07:45

Transitado em Julgado em data
03/09/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 12:38

Recebidos os autos
27/08/2024 12:38

Recebidos os autos
21/06/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 16:45

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2024 16:45

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:32

Decorrido prazo de parte
18/06/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 13:19

Recebidos os autos
21/02/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 11:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:39

Recebidos os autos
31/01/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2023 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:49

Recebidos os autos
08/09/2022 16:49

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:23

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 08:23

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2022 11:16

Recebidos os autos
24/08/2022 11:16

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:16

Julgado procedente o pedido
30/07/2022 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2022 15:13

Decorrido prazo de parte
09/06/2022 08:30

Recebidos os autos
09/06/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:40

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 10:39

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:36

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 10:45

Recebidos os autos
07/01/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 16:16

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 14:55

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 14:55

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:46

Recebidos os autos
30/11/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 03:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 03:48

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2021 11:38

Remetidos os Autos para destino.
13/10/2021 11:38

Remetidos os Autos para destino.
13/10/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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