27/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
13/07/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 01:02

Recebidos os autos
06/07/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
06/07/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:57

INCONSISTENTE
02/07/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807475-42.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Veronica Alves Porto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - DEVIDAS - REMESSA NÃO PROVIDA. 1.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal é nula a contratação cujo objeto não se enquadre entre as hipóteses previstas em lei para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que as torna nulas e confere à autora o direito ao recebimento das férias relativamente ao período trabalhado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807475-42.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Veronica Alves Porto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/06/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807475-42.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Veronica Alves Porto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:25

Conclusos para decisão
24/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:25

Distribuído por sorteio
24/06/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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