18/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:02

INCONSISTENTE
26/06/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803729-64.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Silvia Mercado Vargas Advogado: Eduardo Nascimento Silva (OAB: 19772/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - INCIDÊNCIA DO CDC - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral consubstanciado na falha na prestação de serviço público essencial configura-se in re ipsa e, portanto, prescinde de prova.

II - Diante disso, e considerando-se que a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica restou incontroversa nos autos, conforme o art. 341 do Código de Processo Civil, a concessionária tem o dever de indenizar o dano moral causado à Apelada.

III - Observando as diretrizes que permeiam a quantificação dos danos morais - extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes e grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, bem como o caráter preventivo e pedagógicoda medida - e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se a indenização por dano moral no valor de R$6.000,00.

IV - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803729-64.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Silvia Mercado Vargas Advogado: Eduardo Nascimento Silva (OAB: 19772/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:50

INCONSISTENTE
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:30

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:30

Distribuído por sorteio
08/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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