31/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:26

Recebidos os autos
10/12/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:53

Recebidos os autos
10/12/2024 12:53

Recebidos os autos
10/12/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
12/09/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:33

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 16:33

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 18:14

Recebidos os autos
30/08/2024 18:14

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 19:55

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 18:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 15:55

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 15:55

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 12:50

Recebidos os autos
12/08/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 06:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 18:08

Recebidos os autos
09/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Walter Camilo da Silva Neto (OAB 63560/GO) Processo 0900415-54.2024.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Antonio de Oliveira Junior - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR o réu Marcos Antônio de Oliveira Júnior, qualificado nos autos, pela prática do crime do artigo 33, caput, c/c §4º., e artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006 e artigo 330 do Código Penal, às penas definitivas e respectivas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, nos regimes respectivos fechado e aberto, SEM concessão de benefícios de pronto, como motivado.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima por ausência de lógica no caso.

O réu foi preso em flagrante, com conversão em prisão preventiva (feito incidental de n. 0900415-54.2024.8.12.0018), sem razão para alteração da medida, sobretudo em razão da quantidade de droga transportada pelo condenado.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas defiro o parcelamento das custas/multa em até 10 (dez) vezes.

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se mandado de prisão, se o caso; V - expeça-se guia de execução, observada eventual detração.

VI - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; e VII - cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Por fim, determino a prática dos atos necessários à incineração da droga apreendida.

Quanto a eventuais valores apreendidos, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao FUNAD à luz do art. 63, §1°., da Lei n. 11.343/06.

Quanto a eventual (is) aparelho(s) celular(es) e demais objetos apreendidos, devem ser destruídos (instrumentos do ilícito), oportunamente, por intermédio da escrivania, com a lavratura do documento atestador.

Quanto ao veículo apreendido, por ser INSTRUMENTO de crime que estava na posse exclusiva do réu, deve ser alienado, como efeito da condenação.

Após, quanto ao resultado do valor de venda e ao valor em dinheiro apreendido, decreto seu perdimento à União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao FUNAD, cf. art. 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2024 17:29

Recebidos os autos
07/08/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 16:01

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:28

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:37

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:14

Decorrido prazo de parte
26/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Walter Camilo da Silva Neto (OAB 63560/GO) Processo 0900415-54.2024.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Antonio de Oliveira Junior - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 06/08/2024, às 14:55h, conforme certidão de fls. 219.
18/06/2024 18:49

Recebidos os autos
18/06/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 17:51

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:26

Recebidos os autos
29/05/2024 14:26

Decisão ou Despacho
29/05/2024 06:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 17:27

Recebidos os autos
28/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:55

Recebidos os autos
06/05/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 17:17

Recebidos os autos
03/05/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/05/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
01/05/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 16:03

Evolução da Classe Processual
29/04/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 12:24

Recebidos os autos
25/04/2024 12:24

Recebida a denúncia
25/04/2024 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 10:34

Recebidos os autos
25/04/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 17:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:37

Apensado ao processo numero do processo
18/04/2024 09:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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