TJMS - 0807430-51.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ILDO MIOLA JUNIOR

CPF *03.***.*99-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS CESAR DA SILVA ROCHA

CPF *34.***.*48-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2025 13:48

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 13:48

    Certidão

  • 13/08/2025 22:15

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 13/08/2025 10:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2025 01:53

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Agravado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 11/08/2025 15:27

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 17:29

    Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

  • 08/08/2025 16:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 16:37

    Recurso Especial

  • 07/08/2025 17:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/08/2025 08:53

    Certidão

  • 15/07/2025 10:19

    Prazo em Curso

  • 15/07/2025 04:04

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/07/2025 01:59

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/07/2025 00:01

    Publicação

  • 15/07/2025 00:01

    Publicação

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Agravado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2025.

  • 14/07/2025 14:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/07/2025 14:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/07/2025 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/07/2025 14:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/07/2025 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 14:16

    Processo Dependente Iniciado

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Recorrido: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Ildo Miola Junior.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Recorrido: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Tendo em vista a juntada de petição e documentos de f. 56-63, certifique-se a regularidade e tempestividade do preparo, conforme determinado à f. 54.

    Após, voltem-me.

    I.C.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Embargado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) A petição de f. 21-22 e os documentos de f. 23/27 foram juntados equivocadamente nestes embargos de declaração, porquanto a intimação para recolhimento das custas processuais não ocorreu neste sequencial, mas sim no sequencial nº 50001.

    Portanto, traslade-se cópia da referida petição e dos documentos para o sequencial nº 50001, o qual deverá retornar concluso na fila da admissibilidade.

    Após, arquive-se o presente.

    I.C.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Embargado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Ante o exposto, conhece-se dos presentes embargos de declaração opostos por Ildo Miola Junior, mas nega-se-lhes provimento.

    Translade-se cópia da presente decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), devolvendo-os à conclusão.

    I.C.

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Embargado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, voltem os autos conclusos.

    I.C.

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Embargado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Embargado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

    I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

    II) Inexistindo quaisquer dos vícios apontados, estando evidente a intenção da parte recorrente de apenas rediscutir o julgado em decorrência de suposto erros in judicando, é caso de rejeição.

    III) Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com o parecer.

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Embargado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Embargado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Recorrido: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Intime-se o recorrente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, CPC).

    Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Recorrido: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Observo que a recorrente ILDO MIOLA JUNIOR apenas pleiteia a concessão da Justiça Gratuita (fl. 9), sem, contudo, trazer comprovação suficiente a respeito de tal situação.

    Nesse cenário, em observância aos dispositivos do novo CPC, especificamente o art. 99, § 2º, concedo à recorrente a oportunidade para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos para concessão.

    Assinalo que deve apresentar documentos que evidenciem veementemente a incapacidade de custear as despesas processuais.

    Em razão do exposto, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intime-se.

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Recorrido: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Embargado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807430-51.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Embargado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.

    P.I.

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807430-51.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Apelado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) À Secretaria para certificar a regularidade no recolhimento do preparo.

    Após, nova conclusão.

    P.I.

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807430-51.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Apelado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção.

    P.I.

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807430-51.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Apelado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Compulsando os autos, verifiquei que o recorrente interpôs o presente recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo, formulando pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Todavia, não há documentos suficientes para confirmar sua hipossuficiência econômica.

    Assim, determino a intimação do apelante para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos documentos atualizados (IRPF, extratos bancários, comprovantes de rendimentos e despesas etc) que ratifiquem a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2.º, do CPC/2015, sob pena de indeferimento do pedido.

    P.I.

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807430-51.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Ildo Miola Junior Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Apelado: Carlos Cesar da Silva Rocha Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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