14/09/2025 05:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:05

Evolução da Classe Processual
20/08/2025 17:41

Processo Reativado
20/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
29/06/2025 21:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/06/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0811747-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenice de Oliveira Coelho - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
10/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/06/2025 11:40

Emissão da Relação
09/06/2025 11:33

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 09:08

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/06/2025 09:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/02/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/02/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/02/2025 08:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:05

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2025 15:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/02/2025 12:26

Autos preparados para expedição
10/02/2025 09:25

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0811747-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenice de Oliveira Coelho - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELENICE DE OLIVEIRA COELHO em face do FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para acolher a prejudicial de prescrição e delimitar a lide à data retroativa de 22.05.2019, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual (22.05.2019 a 06.10.2024) conforme demonstrado pelos documentos de fls. 63 nos termos alhures expostos.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 09:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2025 09:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:01

Emissão da Relação
14/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:50

Registro de Sentença
14/01/2025 16:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/01/2025 15:42

Expedição de NULL.
15/11/2024 11:14

Informação do Sistema
15/11/2024 11:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2024 20:37

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 12:08

Prazo em Curso
25/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0811747-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenice de Oliveira Coelho - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
24/06/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 09:11

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 09:05

Emissão da Relação
18/06/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:23

Expedição de Carta.
24/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:16

Expedição de Carta.
24/05/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2024 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:05

Autos preparados para expedição
22/05/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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