TJMS - 0810213-46.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 09:03
Arquivado Definitivamente
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30/06/2025 09:02
Expedição de tipo de documento.
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26/06/2025 08:50
Ato ordinatório praticado
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20/06/2025 03:13
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2025 06:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/06/2025 06:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0810213-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide de Morais Menezes - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal -
10/06/2025 14:51
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2025 14:45
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2025 08:46
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 12:02
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 12:02
Transitado em Julgado em data
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03/06/2025 18:23
Recebidos os autos
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03/06/2025 18:23
Recebidos os autos
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09/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0810213-46.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Cleide de Morais Menezes Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
08/04/2025 08:16
Expedição de tipo de documento.
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08/04/2025 08:15
Remetidos os Autos para destino.
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08/04/2025 08:15
Remetidos os Autos para destino.
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07/04/2025 09:51
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 06:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0810213-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide de Morais Menezes - Decisão: "1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal." -
14/03/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 17:30
Recebidos os autos
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12/03/2025 17:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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12/03/2025 11:48
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/03/2025 11:45
Expedição de tipo de documento.
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27/02/2025 17:49
Juntada de Petição de tipo
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26/02/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 08:35
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2025 07:29
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 03:12
Expedição de tipo de documento.
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03/02/2025 07:14
Expedição de tipo de documento.
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03/02/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0810213-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide de Morais Menezes - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por CLEIDE DE MORAIS MENEZES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe F a contar de agosto de 2022, oportunidade em que determina-se que o réu implante referida promoção aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de referida data, consoante as porcentagens destacadas em lei.
Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada até o efetivo pagamento pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
31/01/2025 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/01/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 14:04
Expedição de tipo de documento.
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13/01/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 14:04
Homologada a Transação
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12/01/2025 16:00
Expedição de tipo de documento.
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03/10/2024 18:02
Remetidos os Autos para destino.
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08/07/2024 15:33
Juntada de Petição de tipo
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28/06/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 00:00
Intimação
ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0810213-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide de Morais Menezes - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias. -
24/06/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/06/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
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27/05/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 10:01
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2024 08:31
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 15:32
Recebidos os autos
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06/05/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 16:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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