16/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 18:21

Recebidos os autos
13/08/2024 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:06

INCONSISTENTE
05/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:34

Juntada de Certidão
05/08/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0918394-17.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Iara Da Silva De Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIÁVEL - NEGATIVAÇÃO DA MODULADORA DA QUANTIDADE DE DROGAS - PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10 NA SENTENÇA - PENA FIXADA ABAIXO DOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - MINORANTE DEVIDA - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - REJEITADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Avaliadas corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e observada a prevista no art. 42 da Lei de Drogas, não merece acolhida o pedido de redução da pena-base, devendo ser mantida a negativação da circunstância relativa à quantidade de drogas (534g de cocaína), evidentemente elevada, ressaltando-se, ainda, que o Juízo a quo não valorou negativamente a natureza do entorpecente, tornando-se descabido maior recrudescimento da pena ante a vedação à reformatio in pejus.

II- Em virtude de não haver parâmetros pré definidos no Código Penal para fixação da pena-base, o STJ perfilha o entendimento no sentido de que as 8 (oito) circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do citado diploma possuem o mesmo grau de importância, utilizando, dessarte, um patamar imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo (ou seja, entre o mínimo e o máximo).

Sucede que, no caso de tráfico de drogas, por força do art. 42 da mencionada norma, há mais 2 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo Magistrado, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, haja vista a existência de 8 (oito) no art. 59 do Estatuto Repressivo, resultando daí que deve ser empregado um patamar imaginário de 1/10 (um décimo) para cada circunstância desfavorável, a recair, como acima dito, sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo penal.

III- No caso dos autos, valorou-se negativamente apenas uma circunstância judicial relativa à quantidade de drogas e, evidentemente, a pena-base deveria ser exasperada em 1 (um) ano e 100 (cem) dias-multa acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas; no entanto, o Juízo sentenciante elevou a pena base em apenas 6 (seis) meses de reclusão, o que resultou em uma pena base de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, que não poderá ser majorada nesta instância em razão princípio da non reformatio in pejus.

IV- Constata-se que a Apelante é primária e não há provas e nem mesmo indícios de que se dedicava a atividades criminosas.

O simples fato de a Ré ter em transporte grande quantidade de cocaína (534g gramas) não pode, por si só, ser considerado como elemento concreto de que ele se dedicava intensamente à atividade criminosa..

Assim, deve ser concedida a benesse.

V- No tocante ao regime prisional inicial, em que pese a pena privativa de liberdade imposta no decisório recorrido ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e as condições pessoais da Apelante serem favoráveis, o que, em tese, possibilitaria o regime inicial aberto, ex vi do art. 33, § 2º, alínea c, do Estatuto Repressivo, a toda evidência, a circunstância judicial alusiva à quantidade de drogas, prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, é desfavorável, devendo ser fixado o regime semiaberto.

VI- De outro lado, ainda que a pena corporal tenha sido fixada em menos de 4 (quatro) anos de reclusão, sendo a circunstância judicial relativa à quantidade da droga desfavorável, resta incabível a substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos, na medida em que tal benefício seria insuficiente e inadequado à reprovação do delito perpetrado pela Ré.

VII- Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o Revisor.
02/08/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
01/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0918394-17.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Iara Da Silva De Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0918394-17.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Iara Da Silva De Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/07/2024.
16/07/2024 19:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/07/2024 12:54

Conclusos para decisão
16/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:48

Recebidos os autos
16/07/2024 01:48

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2024 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:49

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/07/2024 16:49

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
02/07/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0918394-17.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Iara Da Silva De Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Vistos, etc., Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
21/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:08

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2024 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:35

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:35

Distribuído por prevenção
11/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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