13/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 12:51

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:12

Recebidos os autos
29/10/2024 15:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:39

INCONSISTENTE
29/10/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:21

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801483-41.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Evandro Henrique Siqueira Carneiro Advogado: Cleberson Baevê de Souza (OAB: 25249/MS) Advogada: Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB: 25143/MS) Apelante: Bruna Martins da Silva Advogado: Cleberson Baevê de Souza (OAB: 25249/MS) Advogada: Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB: 25143/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06.

ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP).

CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA-BASE.

QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA - 29,7 KG DE MACONHA - PREPONDERANTE DESFAVORÁVEL.

ANTECEDENTES BEM ANALISADOS.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA UM DOS RECORRENTES.

PRISÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.

GRAVIDADE DO CRIME.

NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA.

PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto probatório seguro, estreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

II - A quantidade de droga é elemento de cunho material, objetivo, de forma que, quando elevada, deve influenciar na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, sendo irrelevante que o local da apreensão seja corredor de passagem de cargas mais substanciais, posto que o tráfico de drogas é crime contra a saúde pública.

Correto o juízo depreciativo dessa preponderante quando se trata do tráfico de 29,7Kg de maconha, independentemente da natureza menos nociva, pois o maior risco à saúde, na hipótese, não repousa na intensidade do dano, e sim na gama de usuários que pode atingir.

III - Plenamente idôneas para firmar juízo depreciativo dos antecedentes criminais a pluralidade de condenações definitivas anteriores ao fato em análise, com trânsito em julgado anterior ou posterior.

IV - Ausente o interesse recursal relativo ao pedido para recorrer em liberdade quanto a um dos apelantes quando a sentença o concedeu, e quanto ao outro, a superveniente prolação de sentença condenatória é relevante reforço ao argumento da necessidade de preservação da custódia cautelar de pessoa presa durante todo o trâmite processual e permanecem inalteradas as circunstâncias que justificaram a decretação, fatores determinantes ao indeferimento do pleito de recorrer em liberdade, sendo certo que em tal hipótese, para a satisfação dos artigos 93, IX, da Magna Carta, e 387, § 1.º, do CPP, no ponto, a sentença não requer fundamentação exaustiva, bastando apontar a persistência de tais motivos, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP.

V - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão de acordo com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/10/2024 23:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801483-41.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Evandro Henrique Siqueira Carneiro Advogado: Cleberson Baevê de Souza (OAB: 25249/MS) Advogada: Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB: 25143/MS) Apelante: Bruna Martins da Silva Advogado: Cleberson Baevê de Souza (OAB: 25249/MS) Advogada: Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB: 25143/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:51

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
03/07/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:50

Recebidos os autos
03/07/2024 07:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:26

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:38

INCONSISTENTE
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801483-41.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Evandro Henrique Siqueira Carneiro Advogado: Cleberson Baevê de Souza (OAB: 25249/MS) Advogada: Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB: 25143/MS) Apelante: Bruna Martins da Silva Advogado: Cleberson Baevê de Souza (OAB: 25249/MS) Advogada: Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB: 25143/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:45

Conclusos para decisão
21/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:45

Distribuído por prevenção
21/06/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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