TJMS - 0816172-20.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2024 15:11
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2024 14:23
Juntada de NULL
-
25/07/2024 18:48
Prazo em Curso
-
25/07/2024 18:48
Prazo em Curso
-
25/07/2024 18:44
Transitado em Julgado em data
-
02/07/2024 11:47
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/07/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 07:41
Prazo em Curso
-
01/07/2024 00:22
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 00:00
Intimação
BENEVITES & SILVA LTDA - ME, Joseane Rodrigues da Silva, Marcela de Souza Benevides Processo 0816172-20.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: BENEVITES & SILVA LTDA - ME, Joseane Rodrigues da Silva, Marcela de Souza Benevides - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I. -
24/06/2024 21:15
Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
-
24/06/2024 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/06/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 10:10
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
21/06/2024 09:55
Emissão da Relação
-
19/06/2024 18:58
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 18:58
Registro de Sentença
-
19/06/2024 18:58
Declarada decadência ou prescrição
-
06/06/2024 16:11
Conclusos para julgamento
-
16/05/2024 16:16
Processo Desarquivado
-
16/05/2024 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2023 01:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/11/2023 04:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/07/2023 00:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/07/2023 03:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/05/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 02:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2022 03:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2022 03:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/01/2022 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2021 02:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/12/2021 03:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2021 02:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/11/2021 00:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/11/2021 03:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/10/2021 04:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/08/2021 03:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/07/2021 03:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/06/2021 01:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/01/2021 00:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2020 03:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/10/2020 01:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/05/2020 02:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/04/2020 15:17
Arquivado Provisoriamente
-
14/04/2020 02:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/01/2020 01:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/12/2019 00:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/10/2019 01:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/09/2019 03:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/08/2019 01:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/06/2019 00:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/04/2019 17:32
Arquivado Provisoriamente
-
05/04/2019 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2019 08:37
Expedição de Certidão.
-
25/03/2019 16:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2019 16:12
Expedição de Certidão.
-
14/03/2019 14:50
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2019 16:02
Expedição de Ofício.
-
08/02/2019 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 16:08
Expedição de Certidão.
-
29/01/2019 14:37
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2019 15:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/01/2019 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2018 14:12
Conclusos para despacho
-
02/08/2018 14:12
Conclusos para despacho
-
01/08/2018 12:22
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
23/07/2018 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2018 17:23
Prazo em Curso
-
11/07/2018 17:22
Expedição de Certidão.
-
11/07/2018 17:22
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 17:20
Expedição de Certidão.
-
16/05/2018 17:57
Prazo em Curso
-
16/05/2018 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2018 08:51
Expedição de Certidão.
-
23/04/2018 17:36
Expedição de Certidão.
-
23/04/2018 17:35
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2018 16:45
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2018 16:44
Juntada de NULL
-
19/04/2018 16:44
Juntada de Mandado
-
05/02/2018 15:09
Prazo em Curso
-
05/02/2018 14:20
Expedição de Mandado.
-
19/12/2017 14:08
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2017 14:07
Documento Digitalizado
-
18/12/2017 18:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/12/2017 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2017 16:11
Conclusos para decisão
-
04/07/2017 12:54
Documento Digitalizado
-
03/07/2017 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2017 15:47
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
03/07/2017 15:44
Expedição de Certidão.
-
04/06/2017 08:29
Expedição de Certidão.
-
25/05/2017 17:41
Expedição de Certidão.
-
25/05/2017 17:40
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2017 17:38
Juntada de NULL
-
25/05/2017 17:38
Juntada de Mandado
-
12/04/2017 17:13
Prazo em Curso
-
10/04/2017 15:40
Expedição de Mandado.
-
27/01/2017 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2016 08:11
Expedição de Certidão.
-
07/12/2016 17:30
Apensado ao processo numero do processo
-
30/11/2016 17:37
Expedição de Certidão.
-
30/11/2016 17:37
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2016 17:36
Expedição de Certidão.
-
30/11/2016 16:54
Expedição de Certidão.
-
25/11/2016 15:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/11/2016 14:34
Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 21/11/2016da de 21/11/2016
-
23/09/2016 11:06
Conclusos para decisão
-
22/09/2016 18:56
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
12/09/2016 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2016 08:44
Expedição de Certidão.
-
22/08/2016 15:37
Expedição de Certidão.
-
22/08/2016 15:36
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2016 15:35
Expedição de Certidão.
-
08/07/2016 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2016 08:35
Expedição de Certidão.
-
30/05/2016 19:32
Expedição de Certidão.
-
30/05/2016 17:18
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2016 15:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2016.
-
18/04/2016 08:20
Expedição de Certidão.
-
06/04/2016 19:07
Expedição de Certidão.
-
06/04/2016 17:12
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2016 16:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/03/2016 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2015 13:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/03/2015 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2015 17:59
Conclusos para decisão
-
28/11/2014 16:58
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
23/07/2014 20:52
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
03/06/2014 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2014 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2014 13:22
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
20/05/2014 18:05
Autos preparados para vista/intimação
-
20/05/2014 18:04
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2014 18:03
Juntada de NULL
-
20/05/2014 18:02
Juntada de Mandado
-
20/05/2014 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2014 15:15
Prazo em Curso
-
18/03/2014 09:32
Expedição de Mandado.
-
09/12/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
09/12/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/12/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
18/11/2013 12:00
Juntada de NULL
-
18/11/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
18/11/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2013 12:00
Prazo em Curso
-
28/06/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
26/06/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
26/06/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
13/05/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
13/05/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
13/05/2013 12:00
Despacho de recebimento da inicial
-
10/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
10/05/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2013
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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