TJMS - 0804138-10.2013.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

KELPSON FERREIRA NUNES - ME

CNPJ: 07.352.975/0001-28

KELPSON FERREIRA NUNES

CPF *13.***.*02-72

Advogados

MANOEL DA SILVA BORGES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 15:42

    Prazo em Curso

  • 28/03/2025 15:42

    Prazo em Curso

  • 28/03/2025 15:42

    Processo Reativado

  • 29/07/2024 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 14:17

    Juntada de NULL

  • 25/07/2024 18:46

    Prazo em Curso

  • 25/07/2024 18:46

    Prazo em Curso

  • 25/07/2024 18:44

    Transitado em Julgado em data

  • 01/07/2024 11:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/07/2024 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 07:48

    Prazo em Curso

  • 01/07/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    Kelpson Ferreira Nunes - ME, Kelpson Ferreira Nunes Processo 0804138-10.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Kelpson Ferreira Nunes - ME, Kelpson Ferreira Nunes - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 24/06/2024 21:16

    Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

  • 24/06/2024 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/06/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 10:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/06/2024 09:58

    Emissão da Relação

  • 19/06/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 19:08

    Registro de Sentença

  • 19/06/2024 19:08

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/06/2024 18:26

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2024 09:01

    Processo Desarquivado

  • 16/05/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/01/2024 00:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2023 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 00:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/01/2023 03:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2022 10:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/11/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 12:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/11/2022 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 11:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/09/2022 16:52

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 01/09/2022 16:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/09/2022 16:52

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 04/07/2022 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/06/2022 11:55

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 02:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 02:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 02:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2021 02:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 02:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 02:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/05/2021 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 06:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2020 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2020 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2020 02:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2020 00:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2020 01:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2020 13:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/07/2020 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 12:29

    Processo Desarquivado

  • 30/07/2020 12:29

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2020 02:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/01/2020 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2019 03:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/09/2019 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2019 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/08/2019 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/06/2019 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/04/2019 18:34

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/04/2019 15:02

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2019 14:34

    Prazo em Curso

  • 19/02/2019 08:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2019 08:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2019 08:55

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 01/11/2018 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/10/2018 17:00

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 20:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/10/2018 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2018 18:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/08/2018 15:08

    Juntada de Carta precatória

  • 18/07/2018 18:32

    Prazo em Curso

  • 12/07/2018 11:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/07/2018 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 01:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/06/2018 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2018 14:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/06/2018 14:10

    Documento Digitalizado

  • 29/06/2018 14:08

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2018 18:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/06/2018 18:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/06/2018 18:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/06/2018 17:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/06/2018 17:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/05/2018 16:07

    Autos preparados para expedição

  • 25/05/2018 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2018 15:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/05/2018 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 15:21

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 15:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/10/2017 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2017 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2017 17:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/09/2017 16:06

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 01/09/2017 14:23

    Documento Digitalizado

  • 31/08/2017 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2017 17:08

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 31/08/2017 17:05

    Documento Digitalizado

  • 31/08/2017 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2017 17:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/08/2017 17:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/08/2017 17:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/08/2017 17:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/08/2017 16:26

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2017 14:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/08/2017 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2017 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2017 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2017 14:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/08/2017 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2017 16:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2017 16:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2017 16:01

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 02/08/2017 16:19

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2017 11:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/08/2017 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2017 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2017 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2017 14:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/07/2017 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2017 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2017 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2017 15:29

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/06/2017 15:01

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2017 14:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/06/2017 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2017 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2017 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2017 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2017 17:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/04/2017 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 16:23

    Juntada de Informações

  • 31/03/2017 17:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2017 17:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2017 17:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2017 18:14

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2017 16:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/02/2017 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2017 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2017 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2017 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2017 18:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/01/2017 18:40

    Documento Digitalizado

  • 16/12/2016 17:26

    Autos preparados para expedição

  • 16/12/2016 17:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2016.

  • 31/10/2016 16:08

    Prazo em Curso

  • 17/10/2016 17:52

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/10/2016 17:52

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 31/08/2016 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2016 17:59

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 26/08/2016 16:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2016 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2016 16:56

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2016 12:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/07/2016 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2016 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2016 14:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/05/2016 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2016 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2016 18:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/05/2016 18:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/04/2016 18:42

    Autos preparados para expedição

  • 27/04/2016 11:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/04/2016 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2016 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2016 14:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/03/2016 09:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/03/2016 18:15

    Prazo em Curso

  • 04/03/2016 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2016 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2016 16:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/03/2016 16:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/02/2016 12:53

    Autos preparados para expedição

  • 19/02/2016 15:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/02/2016 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2015 14:32

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2015 12:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/12/2015 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2015 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2015 13:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/11/2015 13:30

    Juntada de NULL

  • 11/11/2015 13:30

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2015 16:12

    Prazo em Curso

  • 23/10/2015 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2015 15:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/10/2015 13:17

    Autos preparados para expedição

  • 14/10/2015 18:49

    Autos preparados para expedição

  • 13/10/2015 15:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/10/2015 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2015 18:02

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 13:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/09/2015 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2015 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2015 13:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/08/2015 13:57

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2015 13:57

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2015 13:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/08/2015 13:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/08/2015 16:59

    Prazo em Curso

  • 06/08/2015 13:31

    Expedição de Carta.

  • 06/08/2015 13:30

    Expedição de Carta.

  • 05/08/2015 16:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/08/2015 16:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/08/2015 17:38

    Autos preparados para expedição

  • 28/07/2015 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2015 17:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/07/2015 17:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/07/2015 13:02

    Autos preparados para expedição

  • 14/07/2015 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2015 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2015 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2015 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2015 16:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2015 18:46

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2015 12:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/04/2015 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2015 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2015 18:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2015 18:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2015.

  • 10/12/2014 15:25

    Prazo em Curso

  • 28/11/2014 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2014 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2014 15:25

    Prazo em Curso

  • 18/11/2014 17:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/11/2014 17:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/11/2014 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2014 16:45

    Autos preparados para expedição

  • 26/09/2014 12:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/09/2014 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2014 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2014 17:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/09/2014 17:35

    Juntada de NULL

  • 23/09/2014 17:35

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2014 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2014 14:03

    Prazo em Curso

  • 28/07/2014 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2014 14:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/07/2014 17:31

    Autos preparados para expedição

  • 30/06/2014 12:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/06/2014 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2014 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2014 14:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/05/2014 14:10

    Autos preparados para vista/intimação

  • 19/05/2014 14:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2014.

  • 15/04/2014 14:07

    Prazo em Curso

  • 08/04/2014 12:59

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/04/2014 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2014 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2014 13:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/03/2014 18:30

    Autos preparados para vista/intimação

  • 11/03/2014 13:50

    Autos preparados para expedição

  • 24/02/2014 16:09

    Autos preparados para expedição

  • 24/02/2014 15:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2014 15:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2014 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2013 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/09/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 23/09/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2013 12:00

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/09/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 13/09/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/09/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/09/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/09/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/07/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 09/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2013 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 27/05/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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