TJMS - 0809131-31.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

Polo Passivo

Partes

L & K COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

CNPJ: 09.083.761/0001-29

KELVIN QUADROS DO CARMO

CPF *60.***.*40-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 18:09

    Transitado em Julgado em data

  • 06/08/2024 13:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/08/2024 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 07:42

    Prazo em Curso

  • 01/07/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    L & K COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, Kelvin Quadros do Carmo Processo 0809131-31.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Kelvin Quadros do Carmo, L & K COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 24/06/2024 21:15

    Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

  • 24/06/2024 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/06/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 10:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/06/2024 09:57

    Emissão da Relação

  • 19/06/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 19:08

    Registro de Sentença

  • 19/06/2024 19:08

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/06/2024 18:13

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 18:49

    Prazo em Curso

  • 21/05/2024 18:49

    Prazo em Curso

  • 08/05/2024 13:10

    Processo Desarquivado

  • 03/05/2024 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 02:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2023 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2023 00:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/07/2023 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2023 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2022 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 03:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2021 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 03:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 02:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 03:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2021 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2021 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2020 03:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2020 16:26

    Documento Digitalizado

  • 25/09/2020 16:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/09/2020 14:40

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/09/2020 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 15:37

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 16:26

    Prazo em Curso

  • 28/08/2020 15:32

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2020 17:08

    Prazo em Curso

  • 04/08/2020 17:08

    Prazo em Curso

  • 22/07/2020 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2020 12:40

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2020 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 21:02

    Publicado ato_publicado em 29/05/2020.

  • 29/05/2020 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/05/2020 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 16:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2020 16:06

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 16/04/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 13:34

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/03/2020 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2020 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2019 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2018 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2018 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 16:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2018 16:49

    Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

  • 16/07/2018 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/05/2018 16:42

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 16:58

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/05/2018 16:57

    Documento Digitalizado

  • 08/05/2018 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2018 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 12:50

    Documento Digitalizado

  • 17/05/2017 12:46

    Prazo em Curso

  • 09/05/2017 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2017 15:59

    Juntada de NULL

  • 05/05/2017 15:58

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2017 13:18

    Prazo em Curso

  • 25/01/2017 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2017 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2017 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2017 13:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/01/2017 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2016 13:27

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 13:27

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 14:45

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/07/2016 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2016 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2016 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2016 16:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/06/2016 14:35

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 14/06/2016da de 14/06/2016

  • 05/05/2016 09:03

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2016 18:01

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/05/2016 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2016 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2016 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2016 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2016 18:10

    Juntada de NULL

  • 12/04/2016 18:10

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2016 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2016 14:36

    Prazo em Curso

  • 24/11/2015 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2015 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2015 23:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2015 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2015 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2015 15:52

    Juntada de Carta precatória

  • 06/07/2015 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2015 16:19

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2015 13:30

    Prazo em Curso

  • 18/05/2015 16:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/03/2015 17:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/03/2015 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2015 16:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/03/2015 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2015 14:17

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2015 14:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2015

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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