18/09/2025 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:25

Registro de Sentença
18/09/2025 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:53

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:32

Prazo em Curso
21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação para que, no prazo de 5 dias, dê andamento ao feito e requeira o que de direito, sob pena de extinção.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 15:17

Emissão da Relação
18/08/2025 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:49

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:41

Informação do Sistema
18/07/2025 13:40

Apensado ao processo numero do processo
26/06/2025 09:33

Prazo em Curso
26/06/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
25/06/2025 14:12

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 14:33

Emissão da Relação
24/06/2025 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 18:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:59

Prazo em Curso
28/05/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0813194-48.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Marcos da Silva Godoy - Intimação do autor para que se manifeste à respeito da informação de cumprimento da obrigação.
27/05/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 18:57

Emissão da Relação
26/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:25

Prazo em Curso
11/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:35

Evolução da Classe Processual
31/03/2025 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:40

Evolução da Classe Processual
31/03/2025 12:40

Processo Reativado
30/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 14:40

Prazo em Curso
15/02/2025 03:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0813194-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marcos da Silva Godoy - Sentença: " DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio Marcos da Silva Godoy, em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição; b) reconhecer e declarar o direito do autor à promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 31/01/2020, determinando, ainda, que o réu, imediatamente, proceda na reclassificação do requerente na sobredita classe funcional; c) condenar o requerido ao pagamento retroativo dos valores, decorrentes da promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal de Guarda Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 31/01/2020 até a data em que o autor for efetivamente promovido e tiver implantado em sua folha salarial o valor devido da promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS; d) reconhecer e declarar o direito do autor à promoção horizontal para a Classe E do Serviço Público Municipal, no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 25/01/2022, determinando, ainda, que o réu, imediatamente, proceda na reclassificação do requerente na sobredita classe funcional; e) condenar o requerido ao pagamento retroativo dos valores, decorrentes da promoção horizontal para a Classe E do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal de Guarda Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 25/01/2022 até a data em que o autor for efetivamente promovido e tiver implantado em sua folha salarial o valor devido da promoção horizontal para a Classe E do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS; f) Condenar o Requerido à concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço (5% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, a partir de 25/01/2020, nos termos da legislação supra, descontando-se os valores eventualmente já pagos a esse título; g) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; h) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 11 de janeiro de 2025. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
05/02/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 07:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:15

Autos preparados para expedição
04/02/2025 12:29

Emissão da Relação
13/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:02

Registro de Sentença
13/01/2025 14:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/01/2025 18:29

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0813194-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marcos da Silva Godoy - Despacho de fls. 148/149: (...) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.
15/08/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 14:34

Prazo em Curso
15/08/2024 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/08/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 18:57

Emissão da Relação
14/08/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 15:08

Prazo em Curso
21/07/2024 00:33

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:21

Prazo em Curso
11/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:44

Autos preparados para expedição
09/07/2024 15:23

Autos preparados para expedição
08/07/2024 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:48

Conclusos para decisão
07/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0813194-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marcos da Silva Godoy - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/06/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 08:35

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 07:13

Emissão da Relação
21/06/2024 07:03

Expedição de Carta.
21/06/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:14

Autos preparados para expedição
19/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
10/06/2024 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2024 13:30

Recebida petição inicial
10/06/2024 10:06

Autos preparados para expedição
10/06/2024 07:09

Informação do Sistema
10/06/2024 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/06/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813461-20.2024.8.12.0110

Michael Guimaraes de Bairros

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Marcus Vinicius de J. S. Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0813412-76.2024.8.12.0110

Gabrielly Pereira da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0801611-80.2022.8.12.0031

Municipio de Caarapo

Kleber Rorato Pereira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2022 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0813399-77.2024.8.12.0110

Irineu Ricardo Filho

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Gracilene de Sales Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0801150-94.2024.8.12.0110

Pedro Garcia Tatim Neto ME

Silvia Renata Esturrari Lima

Advogado: Danielle Progetti Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2025 17:56

Exibir Processo