06/06/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:40

Transitado em Julgado em data
04/06/2025 10:53

Recebidos os autos
04/06/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 02:15

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinícius de J.

S.

Lopes (OAB 20246/MS), Júnio de Matos e Silva (OAB 24474/MS) Processo 0813461-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michael Guimaraes de Bairros - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MICHAEL GUIMARAES DE BAIRROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA do veículo VW/GOL 1.6 Power, placa HSG-2925, RENAVAM 876653107, cor prata, ano 2006, em face do Requerente, a partir de 30/10/2023, bem como condenar o Requerido a restituir o valor de R$ 33,59 (trinta e três reais e cinquenta e nove centavos) pago junto ao Cartório de Protesto, devendo tal valor ser atualizado monetariamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, a partir de 08/05/2024.

Resta improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
19/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:56

Homologada a Transação
15/05/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:15

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 16:09

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 10:11

Recebidos os autos
01/10/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 02:51

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinícius de J.

S.

Lopes (OAB 20246/MS), Júnio de Matos e Silva (OAB 24474/MS) Processo 0813461-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michael Guimaraes de Bairros - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/08/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 12:51

de Instrução e Julgamento
15/08/2024 17:08

de Conciliação
26/07/2024 18:48

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinícius de J.

S.

Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0813461-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michael Guimaraes de Bairros - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/06/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 06:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 10:02

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 15:08

Recebidos os autos
17/06/2024 15:08

Determinada Requisição de Informações
12/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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