TJMS - 0813399-77.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

IRINEU RICARDO FILHO

CPF *04.***.*97-87

Advogados

GRACILENE DE SALES QUEIROZ

OAB: 27898/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 08:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 08:19

    Transitado em Julgado em data

  • 19/02/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 03:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 07:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS) Processo 0813399-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irineu Ricardo Filho - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRINEU RICARDO FILHO, em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer, declarar e condenar parcialmente, assim o direito da parte autora a implementação e pagamento do segundo adicional- 10% na matricula 363548/8, assim de Setembro de 2019 em diante (visto a questão prescricional), descontando-se da soma e pagamento o período de 28.05.2020 até 31.12.2021.

    Logo, improcede o pedido de implementação e pagamento no período pandemico; b) Com relação a promoção horizontal para a Letra E, improcede o pedido feito e da forma feita, visto a necessidade de decotar o tempo de 28.05.2020 até 31.12.2021; c) improcede o pedido de contagem do tempo e pagamentos para fins de promoção horizontal e adicionais de 28.05.2020 a 31.12.2021 visto jurisprudência neste sentido, criando precedente.

    Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos e que não forem implementados quando de direito, deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

    Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 31/01/2025 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 14:21

    Homologada a Transação

  • 04/01/2025 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 15:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/09/2024 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 16:18

    de Conciliação

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS) Processo 0813399-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irineu Ricardo Filho - Despacho de fls. 90/91: (...) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

  • 14/08/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2024 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS) Processo 0813399-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irineu Ricardo Filho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 21/06/2024 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2024 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 06:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 10:01

    de Instrução e Julgamento

  • 12/06/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 13:28

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/06/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 16:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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