06/06/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:31

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 12:31

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:55

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0812412-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Cance Zambolin - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
06/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:07

Recebidos os autos
25/04/2025 14:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0812412-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Cance Zambolin - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 206-218: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KARINA CANCE ZAMBOLIN em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do terceiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 20/10/2020 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 377788/01; b) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do terceiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 25/07/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 377788/02; c) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra E em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra F para a classe/letra E, a partir de 31/12/2022 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 377788/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra D em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra F para a classe/letra D, a partir de 31/12/2022 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 377788/02, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:27

Homologada a Transação
12/03/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 07:58

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:01

de Conciliação
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0812412-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Cance Zambolin - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
13/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0812412-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Cance Zambolin - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/06/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 06:53

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 06:40

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 06:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:23

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:50

Recebidos os autos
29/05/2024 16:50

Determinada Requisição de Informações
28/05/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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