10/07/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 17:37

Recebidos os autos
08/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:28

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 17:28

de Instrução e Julgamento
25/06/2025 17:19

de Conciliação
29/05/2025 13:38

Recebidos os autos
27/05/2025 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 01:44

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 01:43

Decorrido prazo de parte
22/05/2025 01:43

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 18:36

Recebidos os autos
15/05/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS), Mariana Doralina Pereira Vieira (OAB 28093/MS) Processo 0006296-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Coelho Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/05/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:56

de Interrogatório
12/05/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS), Mariana Doralina Pereira Vieira (OAB 28093/MS) Processo 0006296-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Coelho Lima - Intimação do autor para apresentar impugnação à contestação de fls. 186/190.
08/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:29

Recebidos os autos
06/05/2025 19:28

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 10:00

de Instrução e Julgamento
24/04/2025 15:27

de Conciliação
16/04/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 18:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 09:38

Decorrido prazo de parte
20/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS), Mariana Doralina Pereira Vieira (OAB 28093/MS) Processo 0006296-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Coelho Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
18/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 22:52

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 14:12

Recebidos os autos
06/03/2025 02:57

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 02:57

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 02:56

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 02:56

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:54

de Interrogatório
24/02/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 10:22

de Instrução e Julgamento
12/02/2025 16:10

de Conciliação
21/01/2025 05:12

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS) Processo 0006296-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Coelho Lima - Despacho de fls. 137/138: "(...) Assim, defiro a citação editalícia.

Expeça-se o necessário.

Decorrido o prazo sem resposta, certifique-se.

Fica desde já nomeada a DPE para a curadoria especial, a quem deverão ser remetidos os autos para manifestação em 30 dias.

Após manifestação da curadoria, abra-se nova vista à parte autora e, oportunamente, voltem-me. Às providências."
20/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:21

Recebidos os autos
09/01/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 12:50

Recebidos os autos
19/12/2024 08:51

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS), Mariana Doralina Pereira Vieira (OAB 28093/MS) Processo 0006296-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Coelho Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/12/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:40

de Interrogatório
03/12/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 11:37

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 19:11

Recebidos os autos
04/11/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:42

Recebidos os autos
25/10/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:27

de Conciliação
16/10/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS), Mariana Doralina Pereira Vieira (OAB 28093/MS) Processo 0006296-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Coelho Lima - Intimação do patrono da parte autora, para manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça de f. 103.
04/10/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:25

Juntada de tipo de documento
08/09/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
08/09/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
08/09/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:30

de Interrogatório
29/08/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:43

de Instrução e Julgamento
15/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:57

de Conciliação
13/08/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS) Processo 0006296-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Coelho Lima - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Aviso de Recebimento de f. 81, devendo informar o endereço atual do requerido e requerer o que de direito.
12/07/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:39

Juntada de tipo de documento
30/06/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
30/06/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
30/06/2024 01:54

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS) Processo 0006296-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Coelho Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/06/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:30

de Interrogatório
20/06/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:59

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:43

Recebidos os autos
25/04/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:34

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:34

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:18

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:43

Recebidos os autos
25/08/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 14:29

de Conciliação
06/03/2023 11:36

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 14:36

Recebidos os autos
18/02/2023 14:36

Recebidos os autos
18/02/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 02:24

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 14:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 15:38

de Instrução e Julgamento
19/08/2022 17:25

Recebidos os autos
19/08/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:25

Juntada de tipo de documento
30/06/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 16:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:03

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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