27/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 13:57

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 18:06

Recebidos os autos
12/07/2024 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:34

INCONSISTENTE
01/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
01/07/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810816-89.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Apelado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessada: Alessandra Rosa de Lima Silva Advogado: Diamantino Prazer Rodrigues (OAB: 9477/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.

Nos termos do artigo 282, § 2º, do Código de Processo Civil, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2.

Aausênciade intervenção ministerial, como custos iuris, apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada, efetivamente, a existência de efetivoprejuízo, o que não ocorreu no caso.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/06/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810816-89.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Apelado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessada: Alessandra Rosa de Lima Silva Advogado: Diamantino Prazer Rodrigues (OAB: 9477/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:14

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/06/2024 17:22

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:07

Recebidos os autos
19/06/2024 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:45

Conclusos para decisão
06/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:45

Distribuído por sorteio
06/05/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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