19/09/2025 13:59

Certidão
19/09/2025 13:59

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 13:57

Transitado em Julgado em "data"
27/08/2025 17:58

Prazo em Curso
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:18

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 04:28

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812952-89.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Recorrente: Silval Emerenciano Advogado: Robson Benedito Dantas Emerenciano (OAB: 23571/MS) Advogado: Silvana Rabello de Almeida (OAB: 24480/MS) Recorrido: Economy Trip Passagens Aereas Ltda Advogado: Geraldo Edson Cordier Pompa (OAB: 44150/BA) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REJEITADA - MÉRITO - CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA - RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - CLÁUSULA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II E IV DO CDC - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/08/2025 11:18

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:42

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 17:42

Provimento
23/07/2025 18:02

Incluído em pauta para 23/07/2025 06:02:36 local.
05/06/2025 07:46

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
27/05/2025 12:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/05/2025 06:45

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:04

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:31

Distribuído por sorteio
26/05/2025 13:29

Processo Cadastrado
26/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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