14/07/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:23

Homologada a Transação
14/03/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 18:44

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 03:18

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 18:59

Recebidos os autos
28/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:04

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:04

Homologada a Transação
11/06/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:23

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2024 19:49

Recebidos os autos
08/05/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:54

Recebidos os autos
01/02/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:45

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 19:22

Recebidos os autos
13/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosiane Ferreira da Silva (OAB 18885/MS) Processo 0832202-79.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavia Santos da Silva Salles - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
26/05/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:56

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 14:55

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosiane Ferreira da Silva (OAB 18885/MS) Processo 0832202-79.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavia Santos da Silva Salles - 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Flavia Santos da Silva Salles na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Intime-se.

Diligências legais.
24/03/2023 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:17

Recebidos os autos
21/03/2023 13:54

Tutela Provisória
21/03/2023 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosiane Ferreira da Silva (OAB 18885/MS) Processo 0832202-79.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavia Santos da Silva Salles - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca do despacho de p. 68: "À vista do teor da certidão que indica quanto à suposta existência de repetição de ação, diga a parte autora no prazo de 10 dias."
12/01/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 19:03

Recebidos os autos
11/01/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 23:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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