10/07/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 08:17

Expedição de Ofício.
10/07/2024 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:36

Recebidos os autos
19/06/2024 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:16

Recebidos os autos
18/06/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:05

INCONSISTENTE
18/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405484-64.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier (OAB: 15732A/MT) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Agravado: J Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: MG Construtora Ltda.

Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Agravado: WJ Empreendimentos Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 35979/PR) Advogado: José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Interessado: Adelmo Pedro Torrezan Advogado: Salvador Ramos Pereira (OAB: 11744/MS) Interessado: Fátima Maria Domingues Torrezan Advogado: Salvador Ramos Pereira (OAB: 11744/MS) Interessado: Cifra Vigilancia Segurança e Transporte de Valores Ltda e Outros Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Proc.

Fed.: Guilherme Monteiro Chagas (OAB: 10681/SE) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Elyseo Colman (OAB: 4661/MS) Interessado: Edson Kohl Junior Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB: 21623/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 105458A/RS) Interessado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Genesis Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP) Interessado: Greca Transportes de Cargas Ltda.

Advogado: Ricardo Hildebrand Seyboth (OAB: 35111/PR) Advogada: Cintia Luiza Tondin (OAB: 58093/PR) Interessado: Greca Distribuidora de Alfaltos Ltda.

Advogado: Ricardo Hildebrand Seyboth (OAB: 35111/PR) Advogada: Cintia Luiza Tondin (OAB: 58093/PR) Interessada: Atria S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Ricardo Hildebrand Seyboth (OAB: 35111/PR) Advogada: Cintia Luiza Tondin (OAB: 58093/PR) Interessado: Ricardo Seyboth Sociedade de Advocacia Advogado: Ricardo Hildebrand Seyboth (OAB: 35111/PR) Advogada: Cintia Luiza Tondin (OAB: 58093/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessada: Dayene Regina Peixoto Lancine Advogada: Dayene Regina Peixoto Lancine (OAB: 13579/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART.51 DA LEI 11.101/2005 - ANÁLISE CONJUGADA DA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA AS REAIS CAPACIDADES DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA -VÍCIOS REFERENTES À QUALIFICAÇÃO DE CRÉDITOS SANADO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Os requisitos formais estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial devem ser analisados de acordo com o próprio escopo da lei, qual seja, preservar, tanto quanto possível, a atividade empresarial viável, mediante postergação parcial do interesse imediato dos credores, com preservação de sua capacidade produtiva pro futuro.

II - Hipótese em que, segundo levantamento do perito e assistente técnico, os documentos carreados aos autos são hábeis a demonstrar objetivamente as reais condições de funcionamento das empresas, havendo, ademais, saneamento do vício referente à qualificação dos créditos.

Ausência de óbices ao processamento da recuperação, com análise do Plano de Recuperação já apresentado pelas autoras, e que será objeto de deliberação pelos credores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
17/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:49

Conclusos para julgamento
12/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/06/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 16:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/06/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:30

Inclusão em Pauta
29/05/2024 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 12:36

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:38

Recebidos os autos
07/05/2024 10:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/05/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:49

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 14:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:40

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:40

Distribuído por prevenção
11/04/2024 09:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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