12/09/2025 12:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/09/2025 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2025 11:51

Prazo em Curso
11/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2025 03:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
08/08/2025 03:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:07

Autos preparados para expedição
16/07/2025 08:57

Prazo em Curso
16/07/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:12

Emissão da Relação
11/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Apelação
10/07/2025 21:26

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:55

Emissão da Relação
30/06/2025 15:55

Autos preparados para expedição
30/06/2025 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:01

Registro de Sentença
30/06/2025 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
22/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:35

Prazo em Curso
22/05/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Amália Sandim Klagenberg Arantes (OAB 21061/MS) Processo 0800448-43.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Benites Gonçalves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 239/242.
21/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 08:47

Emissão da Relação
19/04/2025 02:20

Expedição de Certidão.
19/04/2025 02:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/04/2025 15:23

Expedição em análise para assinatura
09/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:08

Autos preparados para expedição
09/04/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Amália Sandim Klagenberg Arantes (OAB 21061/MS) Processo 0800448-43.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Benites Gonçalves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MIGUEL BENITES GONÇALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, nos termos do artigo 42 e 44 da Lei 8.213/91, no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, a partir do requerimento administrativo, ou seja, 06.12.2023. -f. 101.

Ainda, com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor do requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência.

Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Após 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deverá incidir sobre a correção monetária e os juros, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais médico, nos moldes já determinados anteriormente.

Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito.
08/04/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 16:33

Autos preparados para expedição
07/04/2025 09:40

Prazo em Curso
07/04/2025 09:38

Emissão da Relação
05/04/2025 11:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/04/2025 11:08

Registro de Sentença
05/04/2025 11:07

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 12:33

Conclusos para julgamento
07/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 07:52

Prazo em Curso
18/12/2024 06:08

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Amália Sandim Klagenberg Arantes (OAB 21061/MS) Processo 0800448-43.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Benites Gonçalves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 163/212.
17/12/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 12:37

Emissão da Relação
10/12/2024 21:00

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:57

Expedição de Carta.
18/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:37

Autos preparados para expedição
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Amália Sandim Klagenberg Arantes (OAB 21061/MS) Processo 0800448-43.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Benites Gonçalves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar acerca do laudo pericial juntado às fls. 144/153.
10/10/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 13:03

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 08:36

Emissão da Relação
30/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:39

Prazo em Curso
17/09/2024 16:26

Prazo em Curso
17/09/2024 16:24

Juntada de NULL
05/08/2024 10:30

Prazo em Curso
05/08/2024 10:28

Expedição de Mandado.
29/07/2024 01:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:00

Intimação

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Lidiane Amália Sandim Klagenberg Arantes Processo 0800448-43.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Benites Gonçalves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para ciência da perícia marcada para o dia 21/08/2024, às 10:30 horas, devendo comparecer no local indicado, conforme informação de fls. 135 do Sr.

Perito.
20/07/2024 00:29

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.
19/07/2024 12:22

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 11:38

Expedição em análise para assinatura
19/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:17

Autos preparados para expedição
19/07/2024 10:15

Emissão da Relação
12/07/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:50

Documento Digitalizado
03/07/2024 12:31

Prazo em Curso
02/07/2024 15:46

Prazo em Curso
02/07/2024 15:46

Documento Digitalizado
21/06/2024 14:54

Expedição de Carta.
21/06/2024 10:57

Expedição em análise para assinatura
20/06/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 07:06

Autos preparados para expedição
18/06/2024 07:05

Autos preparados para expedição
17/06/2024 22:47

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Amália Sandim Klagenberg Arantes (OAB 21061/MS) Processo 0800448-43.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Benites Gonçalves - Ante a tal, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, seguindo a Recomendação n. 1/2016, do Conselho Superior da Magistratura.

Por celeridade e economia processuais, determino, desde já, a feitura de perícia médica.

Intime-se as partes para indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, assistente técnico e a parte ré para apresentar quesitos, caso queiram (art. 465, §1º, CPC).

Para a prova pericial, nomeio Dr.

SÉRGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS, médico inscrito no RQE 7373, como perito do juízo, determino que a intimação ocorra pelo e-mail [email protected] e/ou telefone 67 99606-2524, regularmente cadastrado no CPTEC, fixo desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, R$ 600,00, considerando-se, em especial, o local da realização do ato, já que o médico nomeado deverá se deslocar da cidade de Dourados até a Comarca de Rio Negro, inclusive com a incidência do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução N.

CJF-RES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal, datada de 07 de outubro de 2014 ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo.

Caso a parte autora ainda não tenha apresentado quesitos e assistente técnico, deverá fazê-lo, querendo, no prazo de 15 dias.

A serventia deverá juntar os quesitos unificados da parte ré depositados em cartório, com a indicação de assistente técnico.

Concedo ao perito o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contado da data do início da perícia, devendo o expert informar diretamente aos assistentes técnicos a data do início dos trabalhos.

Designada a data da perícia, intimem-se as partes e assistentes técnicos, sendo a parte autora, pessoalmente, cientificando-a de que deverá comparecer à perícia, munida de todos os documentos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, com a ciência de que a ausência será interpretada como desistência da prova técnica.

Após a juntada do laudo pericial médico, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.
14/06/2024 13:24

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2024 13:17

Emissão da Relação
13/06/2024 09:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2024 09:38

Tutela Provisória
28/05/2024 11:38

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2024 11:05

Informação do Sistema
28/05/2024 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/05/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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