15/07/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 12:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2024 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:50

INCONSISTENTE
20/06/2024 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 13:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407425-49.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Gilson Araújo Advogada: Cleide de Oliveira Gonçalves (OAB: 19536/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE EXCEDAM AS PARCELAS DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PERIODICIDADE E VALORES ALTERADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SE BUSCA DAR CUMPRIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

I - A despeito da instituição financeira alegar que a tutela reclamada não se apresenta urgente, necessária ou imprescindível, é evidente que a demora na concessão de tal providência acarretará dano irreparável ao autor, estar suportando desconto em conta corrente de valor superior ao da parcela de acordo avençado entre as partes.

II - Para que a multa coercitiva possa constituir uma autêntica forma de pressão sobre a conduta da parte demandada, é imprescindível que seja fixada com base em critérios razoáveis e proporcionais que lhe permitam alcançar o seu fim.

Levando-se em conta a periodicidade mensal dos descontos impugnados, prospera a irresignação recursal quanto à periodicidade da multa e, por consequência, considerando a capacidade econômica do agravante, que se trata de instituição financeira de grande porte, à luz do art. 497 do CPC, impõe-se, ainda, a readequação do valor da multa fixada pelo juízo a quo.

III - Não se vislumbra a necessidade de alteração do prazo para cumprimento da medida, tendo em vista que os descontos são efetuados mensalmente em conta corrente, o que confere tempo suficiente para a implementação em seu sistema, que se sabe, nos dias atuais, é eletrônico, e não impõe qualquer dificuldade para que a instituição financeira cumpra a determinação judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/06/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407425-49.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Gilson Araújo Advogada: Cleide de Oliveira Gonçalves (OAB: 19536/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2024 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 15:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 15:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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