18/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
07/09/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:52

Recebidos os autos
28/08/2024 10:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:38

INCONSISTENTE
27/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 21:20

Juntada de Certidão
26/08/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810369-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Almir Oscar Vaz Advogado: Rachel Carolina de Arruda Machado (OAB: 16274/MS) Advogado: José Ferreira Gonçalves (OAB: 14460/MS) Apelante: Manoel Camargo Ferreira Bronze Advogado: Rachel Carolina de Arruda Machado (OAB: 16274/MS) Advogado: José Ferreira Gonçalves (OAB: 14460/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE SOBRE O TEMPO DE SOBREVIDA PROVÁVEL - PENSIONAMENTO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - TERMO FINAL FIXADO NO JULGADO - 65 ANOS - EXPECTATIVA DE VIDA INDICADO PELO IBGE À ÉPOCA DA ENTREGA DO BEM BUSCADO PELA PARTE AUTORA - ALTERAÇÃO AO LINGO DO TEMPO IRRELEVANTE - REVISÃO AFASTADA - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO TERMO 1076 DO STJ - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Conquanto a expectativa de vida do brasileiro seja relativa, não há como acolher pretensão de revisar a fixada na sentença, transitada em julgado, com base nos dados atuais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, por ser aquela acolhida com base na média divulgado pelo citado órgão na data do sinistro.

Sem reparos o arbitramento de honorários com base no valor da causa eis que segue a tese jurídica do Tema 1076 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/08/2024 14:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 15:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:54

Inclusão em Pauta
07/08/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:34

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810369-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Almir Oscar Vaz Advogado: Rachel Carolina de Arruda Machado (OAB: 16274/MS) Advogado: José Ferreira Gonçalves (OAB: 14460/MS) Apelante: Manoel Camargo Ferreira Bronze Advogado: Rachel Carolina de Arruda Machado (OAB: 16274/MS) Advogado: José Ferreira Gonçalves (OAB: 14460/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Objetivando evitar nulidades, e em atenção ao dever de esclarecimento, que decorre do modelo cooperativo de processo (art. 6º do CPC), intime-se os procuradores da parte recorrente para que justifique e legitimidade e o interesse recursal de Manoel Camargo Ferreira Bronze, já que consta como apelante (f. 306), uma vez que em rápida análise aos autos, observo que a referida parte não figurou no polo ativo da ação de conhecimento.

Após, nova conclusão.

Publique-se.
11/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:24

Recebidos os autos
02/04/2024 11:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:05

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:15

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:15

Distribuído por sorteio
19/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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