15/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:04

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 07:01

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 09:00

Prazo em Curso
13/07/2025 21:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:59

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:43

Autos preparados para expedição
02/07/2025 12:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 08:41

Emissão da Relação
01/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:15

Registro de Sentença
01/07/2025 17:15

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 19:10

Expedição de NULL.
10/03/2025 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/01/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:06

Prazo em Curso
05/12/2024 01:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 02:18

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2024 13:25

Prazo em Curso
25/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:21

Autos preparados para expedição
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS) Processo 0803851-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Branco Vieira, Luciana Branco Vieira - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judicial de LUCIANA BRANCO VIERA, movida em detrimento do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal do direito de cobrança da parte requerida quanto aos IPTUs dos anos de 2010-2016, referente ao imóvel de inscrição municipal n. 2930080040 da parte requerente, devendo ocorrer a imediata extinção dos créditos tributários destacados de acordo com o normativo do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Emérita Juíza Togada.

Campo Grande-MS, 05 de outubro de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva.

Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
23/10/2024 22:36

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 07:59

Emissão da Relação
07/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:51

Registro de Sentença
07/10/2024 13:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/10/2024 10:59

Expedição de NULL.
01/10/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:45

Prazo em Curso
11/06/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS) Processo 0803851-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Branco Vieira, Luciana Branco Vieira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/06/2024 16:28

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 16:26

Emissão da Relação
13/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:27

Prazo em Curso
15/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:18

Expedição de Carta.
15/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:37

Recebida petição inicial
26/02/2024 11:47

Autos preparados para expedição
23/02/2024 16:18

Informação do Sistema
23/02/2024 16:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/02/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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